Jurídico e Privacidade
Termos de Ativos Digitais Empacotados
Na medida em que você (“você”, “seu” ou “Usuário”) possua uma conta do Circle Mint, estes Termos de Ativos Digitais Vinculados (“Termos”) complementam o Contrato de Usuário do Circle Mint com relação ao, e regem o seu, uso da conta do Circle Mint (conforme definido no Contrato de Usuário do Circle Mint) para quaisquer transações envolvendo os Serviços de Vinculação (conforme definido no Contrato de Usuário do Circle Mint). Os Usuários com uma conta do Circle Mint são referidos aqui como “Usuário Tipo A”. Na medida em que você não possua uma conta do Circle Mint, mas mantenha Ativos Digitais Vinculados, estes Termos ainda se aplicam à sua posse e uso de Ativos Digitais Vinculados (tais Usuários são referidos aqui como “Usuário Tipo B”). Para evitar dúvidas, os Usuários Tipo B não são clientes da Circle, uma vez que os Usuários Tipo B não possuem uma conta do Circle Mint.
Ao obter e usar Ativos Digitais Empacotados, você entende e concorda expressamente com estes Termos, independentemente de ser ou não um cliente da Circle, e reconhece que revisou e compreende cada uma das divulgações feitas nesta seção. Quaisquer disposições destes Termos que se apliquem apenas ao Usuário Tipo A ou ao Usuário Tipo B serão especificamente observadas aqui. Salvo indicação em contrário, cada Seção destes Termos aplica-se tanto ao Usuário Tipo A quanto ao Usuário Tipo B, e qualquer uso de “você” ou “seu” refere-se tanto ao Usuário Tipo A quanto ao Usuário Tipo B.
Ao deter ou usar Ativos Digitais Vinculados, ou utilizar qualquer um dos Serviços de Vinculação, você concorda que leu, compreendeu e aceita todos os termos e condições contidos nestes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e Termo de Consentimento de Assinatura Eletrônica, e você reconhece e concorda que estará vinculado a estes termos e políticas.
A Seção 26 destes Termos rege como estes Termos podem ser alterados ao longo do tempo; a data da última atualização está definida no topo destes Termos.
1. Sobre os Ativos Digitais Empacotados
Ativos Digitais Vinculados são tokens digitais emitidos pela Circle International Bermuda Limited, uma empresa isenta das Bermudas limitada por ações que é licenciada para conduzir negócios de ativos digitais pela Autoridade Monetária das Bermudas sob uma Licença de Negócios de Ativos Digitais Classe F (“Circle Bermuda”), os quais são integralmente lastreados pelo ativo digital subjacente que representam (“Ativo Digital Subjacente”).
Cada Ativo Digital Vinculado é integralmente lastreado por um montante equivalente do Ativo Digital Subjacente mantido pela Circle Bermuda no First National Digital Currency Bank, N.A., um banco nacional afiliado regulado pelo OCC (ou outra afiliada regulada da Circle) em contas coletivas segregadas sob custódia fiduciária e totalmente separadas das contas comerciais, operacionais e de reserva da Circle, em nome de, e em benefício dos, Usuários (as “Contas Segregadas de WDA”). As Contas Segregadas de WDA estão em nome e sob o controle da Circle Bermuda ou de outra afiliada regulada da Circle, mas a titularidade dos direitos, benefícios e propriedade sobre o Ativo Digital Subjacente permanecerá com o Usuário e não será transferida para a Circle Bermuda ou para tal afiliada da Circle. Isso significa que para cada Ativo Digital Vinculado emitido pela Circle Bermuda e que permaneça em circulação, a Circle Bermuda (ou tal afiliada) manterá sob custódia fiduciária, em benefício dos Usuários, um Ativo Digital Subjacente em suas Contas Segregadas de WDA (as “Reservas Subjacentes”). Os Ativos Digitais Vinculados não foram concebidos para gerar rendimentos intrínsecos aos titulares, valorizar-se ou, de outra forma, acumular benefícios financeiros para o titular do Ativo Digital Vinculado. Qualquer parte dos seus Ativos Digitais Subjacentes poderá ser agrupada conjuntamente com os Ativos Digitais Subjacentes de outros Usuários em uma conta coletiva Segregada de WDA, e identificaremos em nossos livros e registros a parcela dos Ativos Digitais Subjacentes que pertence a você. Não emprestaremos, daremos em garantia, rehipotecaremos ou de outra forma negociaremos as Reservas Subjacentes, nem transferiremos tal Ativo Digital Subjacente para qualquer pessoa que não seja uma afiliada da Circle Bermuda atuando como custodiante ou subcustodiante com relação a esse Ativo Digital Subjacente, exceto na medida expressamente prevista nestes Termos, conforme exigido pela lei aplicável ou por uma ordem governamental válida, ou de acordo com um resgate válido ou outra instrução do titular aplicável em conformidade com estes Termos.
Os Ativos Digitais Subjacentes não farão parte dos ativos da Circle para fins de insolvência ou liquidação, e usaremos esforços comercialmente razoáveis para ajudá-lo a reivindicar seus direitos com relação aos Ativos Digitais Subjacentes mantidos em uma Conta Segregada de WDA e, especificamente, para solicitar ao liquidante que separe os Ativos Digitais Subjacentes mantidos nas Contas Segregadas de WDA dos ativos mantidos nas contas comerciais, operacionais e de reserva da Circle.
2. Escopo dos Ativos Digitais Empacotados e Termos Principais
O seguinte se aplica apenas ao Usuário Tipo A: Como você concordou com o Contrato de Usuário do Circle Mint e está sujeito a ele, a Circle disponibiliza os seguintes Serviços de Vinculação fornecidos pela Circle Bermuda: (a) emissão e criação do ativo digital vinculado correspondente (“Ativo Digital Vinculado”) mediante o recebimento (ou débito na sua conta do Circle Mint) do Ativo Digital Subjacente aplicável, e (b) queima de um Ativo Digital Vinculado mediante resgate em troca da entrega (ou crédito na sua conta do Circle Mint) do Ativo Digital Subjacente correspondente. O seu uso dos Serviços de Vinculação está sujeito a estes Termos. Qualquer um dos Serviços de Vinculação pode ser descontinuado a qualquer momento, de acordo com a Seção 16 destes Termos.
Você entende e concorda que só pode empacotar seu Ativo Digital Subjacente e resgatar o Ativo Digital Empacotado pelo Ativo Digital Subjacente em sua conta do Circle Mint se você tiver uma conta do Circle Mint em situação regular. O Ativo Digital Empacotado representa seu direito de resgatar o Ativo Digital Empacotado por uma quantia equivalente do Ativo Digital Subjacente por meio de sua conta do Circle Mint com a Circle. Ao empacotar seu Ativo Digital Subjacente, e enquanto você mantiver o Ativo Digital Empacotado, você permanece com direito a todo o valor econômico e assume o risco econômico do Ativo Digital Subjacente correspondente representado por tal Ativo Digital Empacotado.
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo B: Você não pode resgatar Ativos Digitais Empacotados com a Circle Bermuda a menos e até que abra uma conta do Circle Mint. A elegibilidade e os requisitos relacionados à abertura de uma conta do Circle Mint estão definidos no Contrato de Usuário do Circle Mint.
O seguinte se aplica tanto ao Usuário Tipo A quanto ao Usuário Tipo B: O seu uso de Ativos Digitais Vinculados e Serviços de Vinculação (conforme aplicável) está sujeito a estes Termos, e as obrigações da Circle aqui estabelecidas estão condicionadas ao seu cumprimento de suas disposições. Você compreende que qualquer violação destes Termos pode resultar em potenciais consequências, incluindo a possível perda, perda de direitos ou congelamento dos Ativos Digitais Subjacentes. Você compreende e concorda que o envio de Ativos Digitais Vinculados para outro endereço transfere e cede automaticamente ao proprietário desse endereço (um “Titular”), e a qualquer Titular subsequente, o direito de resgatar o Ativo Digital Vinculado pelo Ativo Digital Subjacente, desde que o Titular seja elegível e efetue o cadastro de uma conta do Circle Mint. Para evitar dúvidas, se um Titular não for elegível para registrar uma conta do Circle Mint, ou deixar de fazê-lo, tal Titular não terá o direito de resgatar o Ativo Digital Vinculado com a Circle.
Cada Ativo Digital Empacotado destina-se a manter um valor de um (1) Ativo Digital Subjacente. Para emitir um Ativo Digital Empacotado, um Ativo Digital Subjacente correspondente é mantido nas Reservas Subjacentes. A Circle (ou uma afiliada designada pela Circle) compromete-se a resgatar um (1) Ativo Digital Empacotado por um (1) Ativo Digital Subjacente, sujeito a estes Termos, à lei aplicável e a quaisquer taxas, quando aplicável. Um Ativo Digital Empacotado não gera, por si só, qualquer juro ou retorno para os detentores de tal Ativo Digital Empacotado.
3. Leis e Regulamentos Aplicáveis
A sua posse e uso de Ativos Digitais Vinculados, bem como qualquer uso dos Serviços de Vinculação, estão sujeitos às leis, regulamentos e regras de qualquer autoridade governamental ou reguladora aplicável, incluindo, sem limitação, todas as disposições e sanções tributárias aplicáveis, de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas (“AML/ATF”). Você concorda em agir em conformidade e estar legalmente vinculado a estes Termos e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Estes Termos estão condicionados ao seu cumprimento contínuo, a todo momento, destes Termos e de todas as leis e regulamentos aplicáveis.
As leis aplicáveis exigem que impeçamos que Pessoas Restritas detenham Ativos Digitais Empacotados usando Serviços de Empacotamento. Uma Pessoa Restrita significa qualquer pessoa que seja objeto ou alvo de quaisquer sanções, incluindo uma pessoa que seja:
- nomeada em qualquer lista relacionada a sanções mantida pelo Ministério das Relações Exteriores, Commonwealth e Desenvolvimento do Reino Unido, pelo Departamento de Estado dos EUA; pelo Departamento de Comércio dos EUA, incluindo a Lista de Entidades e a Lista de Pessoas Negadas do Bureau of Industry and Security; ou pelo Departamento do Tesouro dos EUA, incluindo a Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas da OFAC, a Lista de Identificações de Sanções Setoriais e a Lista de Evasores de Sanções Estrangeiras; ou qualquer lista semelhante mantida por qualquer outra autoridade governamental relevante;
- de propriedade ou controlada por qualquer pessoa ou pessoas listadas acima; ou
- localizada, organizada ou residente em um país, território ou região geográfica que seja, por si só, objeto ou alvo de quaisquer sanções territoriais (um “Território Restrito”) (atualmente, Cuba, Irã, Coreia do Norte e as regiões da Ucrânia da Crimeia, Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia).
4. Elegibilidade; Limitações
O seguinte se aplica tanto ao Usuário Tipo A quanto ao Usuário Tipo B: As contas do Circle Mint, os Serviços de Vinculação e o suporte para Ativos Digitais Vinculados estão atualmente disponíveis apenas para indivíduos e instituições (conforme aplicável) localizados em jurisdições atendidas. Para obter uma lista completa das jurisdições atualmente atendidas, consulte aqui.
Ao manter ou usar Ativos Digitais Empacotados, ou acessar ou usar os Serviços de Empacotamento, você declara e garante ainda que:
- você tem pelo menos 18 anos, não é uma Pessoa Restrita e não está mantendo Ativos Digitais Empacotados em nome de uma Pessoa Restrita.
- você não usará Ativos Digitais Empacotados ou os Serviços de Empacotamento (conforme aplicável) para qualquer atividade ilegal, incluindo, mas não se limitando a, jogos de azar ilegais, lavagem de dinheiro, fraude, chantagem, extorsão, resgate de dados, financiamento ao terrorismo ou proliferação, outras atividades violentas ou quaisquer práticas de mercado proibidas, incluindo, mas não se limitando a, aquelas listadas nas Seções 20 e 21.
Você também entende que existem declarações e garantias adicionais feitas por você em outros lugares (ou por referência) nestes Termos e que qualquer declaração falsa feita por você é uma violação destes Termos.
Se a Circle suspeitar ou determinar que você ou qualquer um de seus usuários ou clientes autorizados, conforme aplicável, violou estes Termos, incluindo, mas não se limitando a, tentar transacionar ou transacionar com Endereços Bloqueados (conforme definido na Seção 13) ou tentar se envolver ou se envolver em Atividades Restritas ou Transações Proibidas, e você tiver uma conta do Circle Mint, a Circle poderá ser forçada a encerrar sua conta do Circle Mint e você poderá perder quaisquer Ativos Digitais Subjacentes que, de outra forma, seriam elegíveis para resgate.
Não obstante o exposto, a Circle pode determinar não disponibilizar Ativos Digitais Empacotados ou os Serviços de Empacotamento, no todo ou em parte, em todos os mercados, seja a seu exclusivo critério ou devido a requisitos legais ou regulatórios, dependendo de sua localização. Também podemos, sem responsabilidade para com você ou terceiros, recusar-nos a permitir que você se registre para uma conta do Circle Mint.
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo A: O uso de certos Serviços de Empacotamento em uma conta do Circle Mint pode ter requisitos de elegibilidade adicionais que precisarão ser verificados antes de você usar tais Serviços de Empacotamento, ou periodicamente para continuar seu uso dos Serviços de Empacotamento, e pode estar sujeito a termos e condições adicionais.
5. Suporte
Acesse o Suporte aqui ou entre em contato pelo e-mail [email protected] para denunciar quaisquer violações destes Termos ou fazer perguntas sobre estes Termos ou sobre os Serviços de Vinculação, conforme aplicável.
6. Conformidade com AML/ATF
Nossos procedimentos de AML/ATF são orientados por todas as leis e regulamentos aplicáveis referentes a AML/ATF. Esses padrões são projetados para impedir o uso dos serviços de wrapping para lavagem de dinheiro ou atividades de financiamento ao terrorismo ou à proliferação. Levamos a conformidade muito a sério e é nossa política tomar todas as medidas necessárias para proibir transações fraudulentas, relatar atividades suspeitas e nos engajar ativamente na prevenção da lavagem de dinheiro e quaisquer atos relacionados que facilitem a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo ou à proliferação, ou quaisquer outros crimes financeiros.
7. Notificação da Lei USA PATRIOT
Esta Seção 7 aplica-se apenas ao Usuário Tipo A e se o seu país de residência for os Estados Unidos:
Observe também que a Seção 326 da Lei USA PATRIOT de 2001 exige que todas as instituições financeiras obtenham, verifiquem e registrem informações que identifiquem cada pessoa que registra uma conta do Circle Mint. Este requisito federal aplica-se a todos os novos usuários. Essas informações são usadas para auxiliar o governo dos EUA no combate ao financiamento do terrorismo e a atividades de lavagem de dinheiro. Você será obrigado a cumprir nossos procedimentos de KYC para resgatar qualquer ativo digital subjacente.
8. Suporte apenas para ativos digitais "wrapped" emitidos pela Circle; cópias, forks e protocolos avançados não são suportados
O seguinte se aplica apenas ao Usuário Tipo A: Sua conta do Circle Mint permite o envio e recebimento de Moedas Digitais Suportadas (conforme definido no Contrato de Usuário do Circle Mint). Se você tentar enviar qualquer outra moeda virtual, token, moeda digital ou ativo digital similar que não seja uma Moeda Digital Suportada (“Outros Ativos Digitais”) para a sua conta do Circle Mint, esses Outros Ativos Digitais poderão ser perdidos para sempre. Consulte o seu Contrato de Usuário do Circle Mint para obter uma lista de Moedas Digitais Suportadas. Se você tentar enviar um Ativo Digital Vinculado da sua conta do Circle Mint para uma carteira ou endereço que não ofereça suporte ao Ativo Digital Vinculado, seu Ativo Digital Vinculado será perdido para sempre. A Circle não se responsabiliza por quaisquer perdas incorridas como resultado do envio de Outros Ativos Digitais para a sua conta do Circle Mint ou do envio de Ativos Digitais Vinculados da sua conta do Circle Mint para uma carteira ou endereço que não ofereça suporte ao Ativo Digital Vinculado.
O seguinte se aplica tanto ao Usuário Tipo A quanto ao Usuário Tipo B: Devido à natureza descentralizada e de código aberto dos Ativos Digitais Vinculados, é possível que uma parte não afiliada à Circle crie uma versão alternativa e equivalente do Ativo Digital Vinculado em uma das Blockchains com Suporte a WDA (conforme definido no Contrato de Usuário do Circle Mint) ou em uma blockchain não suportada (uma “cópia”) que opere de forma independente do Ativo Digital Vinculado. Da mesma forma, é possível que uma parte não afiliada à Circle crie um ativo e alegue que tal ativo é colateralizado pelo mesmo Ativo Digital Subjacente ou que o incorpora em sua estrutura (um “wrapper”). A Circle oferece suporte apenas a Ativos Digitais Vinculados e não tem a obrigação de oferecer suporte a quaisquer cópias de qualquer Ativo Digital Vinculado ou wrappers, não assumindo responsabilidade por qualquer valor que possa ser perdido como resultado dessa ausência de suporte a cópias de Ativos Digitais Vinculados.
Devido à natureza descentralizada e de código aberto das blockchains nas quais um Ativo Digital Subjacente é suportado, é possível que uma parte não afiliada à Circle crie uma versão alternativa da blockchain (um “fork”). Observe que, no caso de um fork da Blockchain com Suporte a WDA, a Circle poderá ser forçada a suspender todas as atividades relacionadas ao Ativo Digital Vinculado correspondente (incluindo vincular um Ativo Digital Subjacente, resgatar um Ativo Digital Vinculado pelo Ativo Digital Subjacente ou enviar e receber um Ativo Digital Vinculado) por um período prolongado até que a Circle determine, a seu exclusivo critério, que tal funcionalidade pode ser restaurada (“Período de Inatividade”). É provável que este Período de Inatividade ocorra imediatamente após um “fork”, potencialmente com pouco ou nenhum aviso prévio, e durante este Período de Inatividade você não poderá realizar diversas atividades envolvendo o Ativo Digital Vinculado. No caso de um fork de uma Blockchain com Suporte a WDA, a Circle determinará, a seu exclusivo critério, qual fork apoiará, se houver.
9. Blockchains suportadas por WDA e modificações de contratos inteligentes
Os ativos digitais "wrapped" operam em blockchains suportadas por WDA. A Circle não tem qualquer capacidade ou obrigação de prevenir ou mitigar ataques ou resolver quaisquer outros problemas que possam surgir com qualquer blockchain suportada por WDA. Quaisquer ataques ou atrasos desse tipo em qualquer blockchain suportada por WDA podem atrasar materialmente ou impedir você de enviar ou receber um ativo digital "wrapped", e a Circle não assumirá nenhuma responsabilidade por quaisquer perdas resultantes de tais problemas.
Observe que, em certas circunstâncias, incluindo, mas não se limitando a, uma cópia ou fork de uma blockchain suportada por WDA ou a identificação de um problema de segurança em uma blockchain suportada por WDA, a Circle pode ser forçada a suspender todas as atividades relacionadas ao ativo digital "wrapped" (incluindo o wrapping do ativo digital subjacente, o resgate do ativo digital "wrapped" pelo ativo digital subjacente, ou o envio e recebimento de ativo digital "wrapped") por um longo período de tempo até que tal tempo de inatividade termine e os serviços de wrapping possam ser restaurados. Esse tempo de inatividade provavelmente ocorrerá imediatamente após uma cópia ou fork de qualquer blockchain suportada por WDA, potencialmente com pouco ou nenhum aviso, e durante esse período de inatividade você não poderá realizar várias atividades envolvendo ativos digitais "wrapped".
A Circle reserva-se o direito de migrar o ativo digital "wrapped" para outra blockchain ou protocolo no futuro, a seu critério razoável. Mediante solicitação da Circle, você concorda em tomar todas e quaisquer ações razoavelmente necessárias para efetivar a migração do seu ativo digital "wrapped" para outra blockchain ou protocolo identificado pela Circle. Se você não efetivar tal migração, o ativo digital "wrapped" poderá não ser compatível com sua conta do Circle Mint futuramente. A Circle não será responsável por quaisquer danos, perdas, custos, multas, penalidades ou despesas de qualquer natureza, independentemente de serem razoavelmente previsíveis pelas partes, que você possa sofrer, sustentar ou incorrer, decorrentes ou relacionados à sua falha em efetivar tal migração do seu ativo digital "wrapped" para outra blockchain ou protocolo identificado pela Circle.
10. Privacidade
Temos o compromisso de proteger suas informações pessoais e ajudar você a entender com exatidão como elas são utilizadas. Leia com atenção a Política de Privacidade da Circle, pois ela detalha como suas informações pessoais são coletadas, armazenadas, protegidas e usadas.
11. Comunicações
Ao aceitar estes Termos, você concorda em receber comunicações e notificações eletrônicas de acordo com o nosso Termo de Consentimento de Assinatura Eletrônica.
Estes Termos são fornecidos a você e comunicados em inglês. Também nos comunicaremos com você em inglês para todos os assuntos relacionados aos ativos digitais "wrapped" e ao seu uso dos serviços de wrapping. Quando fornecermos a você uma tradução da versão em inglês destes Termos, você concorda que tal tradução é fornecida apenas para sua conveniência e que a versão em inglês destes Termos rege sua posse e uso do ativo digital "wrapped" e dos serviços de wrapping, conforme aplicável.
12. Licença limitada; Direitos de PI
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo A: Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível, sujeita aos termos e condições destes Termos, para acessar e usar os serviços de wrapping exclusivamente para fins aprovados, conforme determinado pela Circle. Qualquer outro uso dos serviços de wrapping é expressamente proibido. A Circle e seus licenciadores reservam todos os direitos sobre os serviços de wrapping e você concorda que estes Termos não concedem a você quaisquer direitos ou licenças sobre os serviços de wrapping, exceto pela licença limitada estabelecida acima. Exceto conforme expressamente autorizado pela Circle, você concorda em não modificar, fazer engenharia reversa, copiar, enquadrar, extrair, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados baseados nos serviços de wrapping, no todo ou em parte. Se você violar qualquer parte destes Termos, sua permissão para acessar e usar os serviços de wrapping poderá ser encerrada de acordo com estes Termos.
"Circle.com", "Circle" e todos os logotipos relacionados aos serviços de wrapping são marcas comerciais ou marcas registradas da Circle ou de seus licenciadores. Independentemente de você ter ou não uma conta do Circle Mint, você não pode copiá-los, imitá-los ou usá-los sem o consentimento prévio por escrito da Circle. Todos os direitos, títulos e interesses sobre o site da Circle, qualquer conteúdo nele contido, os serviços de wrapping e toda a tecnologia e qualquer conteúdo criado ou derivado de qualquer um dos itens anteriores são propriedade exclusiva da Circle e de seus licenciadores.
13. Fatores de risco e divulgações
A lista a seguir de riscos associados aos ativos digitais "wrapped" e aos serviços de wrapping não é exaustiva.
Nenhuma garantia de estabilidade de preço em plataformas de terceiros
Sujeito às limitações estabelecidas nestes Termos, (i) quando a Circle faz o wrapping de ativos digitais subjacentes ao emitir um ativo digital "wrapped", ela sempre o fará a uma taxa de um ativo digital subjacente para cada um (1) ativo digital "wrapped"; e (ii) quando a Circle resgata um ativo digital "wrapped" pelo ativo digital subjacente, ela sempre resgatará um (1) ativo digital "wrapped" por um (1) ativo digital subjacente, menos taxas, quando aplicável.
A Circle não garante que o valor de um (1) ativo digital empacotado será sempre igual ao de um (1) ativo digital subjacente em outras plataformas. Devido a uma variedade de fatores fora do controle da Circle, o valor de um ativo digital empacotado em plataformas de terceiros, como corretoras de criptomoedas, pode flutuar acima ou abaixo do valor do ativo digital subjacente. A Circle não pode controlar como terceiros cotam ou avaliam ativos digitais empacotados, e a Circle não se responsabiliza por quaisquer perdas ou outros problemas que possam resultar de flutuações no valor de ativos digitais empacotados.
Plataformas de terceiros
Os ativos digitais empacotados são baseados em software de código aberto e executados em blockchains que suportam WDA. Isso significa que terceiros podem optar por oferecer suporte a ativos digitais empacotados em suas plataformas sem qualquer autorização ou aprovação da Circle ou de qualquer outra parte. Como resultado, o suporte a ativos digitais empacotados em qualquer plataforma de terceiros não implica qualquer endosso da Circle de que tais serviços de terceiros sejam válidos, legais, estáveis ou adequados. A Circle não se responsabiliza por quaisquer perdas ou outros problemas que você possa encontrar ao usar ativos digitais empacotados em blockchains que suportam WDA ou outras plataformas não controladas diretamente pela Circle.
Você aceita todas as consequências do envio de ativos digitais empacotados
As transações envolvendo ativos digitais empacotados não são reversíveis. Uma vez que você envia ativos digitais empacotados para um endereço, você aceita o risco de perder o acesso a, e qualquer reivindicação sobre, esse ativo digital empacotado indefinida ou permanentemente. Por exemplo, (i) um endereço pode ter sido inserido incorretamente e o verdadeiro proprietário do endereço pode nunca ser descoberto, (ii) você pode não ter (ou perder posteriormente) a chave privada associada a tal endereço, (iii) um endereço pode pertencer a uma entidade que não devolverá o ativo digital empacotado, ou (iv) um endereço pertence a uma entidade que pode devolver o ativo digital empacotado, mas que exige uma ação prévia de sua parte, como a verificação de sua identidade. Para evitar dúvidas, nada nestes Termos tem a intenção de obrigar a Circle a rastrear, verificar ou determinar a procedência dos saldos de ativos digitais empacotados para os usuários, incluindo qualquer forma de garantia real reivindicada sobre eles.
Endereços bloqueados e fundos perdidos
A Circle reserva-se o direito de “bloquear” determinados endereços de Ativos Digitais Vinculados e, caso tais endereços sejam mantidos sob custódia da Circle, congelar os Ativos Digitais Vinculados associados (temporária ou permanentemente) que determinar, a seu exclusivo critério, que possam estar associados a atividades ilegais ou a atividades que violem estes Termos (“Endereços Bloqueados”). Caso você envie Ativos Digitais Vinculados para um Endereço Bloqueado ou receba Ativos Digitais Vinculados de um Endereço Bloqueado, a Circle poderá congelar tais Ativos Digitais Vinculados e tomar medidas para encerrar sua conta do Circle Mint. Em determinadas circunstâncias, a Circle pode considerar necessário denunciar essa suspeita de atividade ilegal às autoridades policiais competentes e você poderá perder quaisquer direitos associados ao seu Ativo Digital Vinculado, incluindo a capacidade de resgatar um Ativo Digital Vinculado pelo Ativo Digital Subjacente. A Circle também pode ser obrigada a congelar Ativos Digitais Vinculados e/ou entregar Ativos Digitais Subjacentes associados mantidos em Contas Segregadas de WDA caso receba uma ordem judicial de uma autoridade governamental válida que assim o exija.
Listagem de bloqueio
Os ativos digitais empacotados são emitidos e resgatados de acordo com a política de listagem de bloqueio da Circle. A Circle reserva-se o direito de bloquear a transferência de ativos digitais empacotados de e para um endereço na blockchain, conforme permitido pela política de listagem de bloqueio.
Protocolos de software e desafios operacionais
Você está ciente e aceita o risco de desafios operacionais. A Circle pode sofrer ataques cibernéticos sofisticados, picos inesperados de atividade ou outras dificuldades operacionais ou técnicas que podem causar interrupções nos serviços de empacotamento. Você entende que os serviços de empacotamento podem enfrentar problemas operacionais que levam a atrasos, incluindo atrasos no resgate do ativo digital empacotado. Você concorda em aceitar o risco de falha na transação resultante de dificuldades técnicas imprevistas ou agravadas, incluindo aquelas resultantes de ataques sofisticados. Você concorda em não responsabilizar a Circle por quaisquer perdas relacionadas.
Conformidade
Você é responsável por cumprir a legislação aplicável. Você concorda que a Circle não é responsável por determinar se ou quais leis podem se aplicar às suas transações, incluindo leis tributárias. Você é o único responsável por declarar e pagar quaisquer impostos decorrentes do uso de ativos digitais empacotados ou dos serviços de empacotamento, incluindo qualquer declaração precisa do status fiscal ou legal dos ativos digitais empacotados em sua jurisdição.
Tratamento legal das transferências de ativos digitais empacotados
O status regulatório dos ativos digitais empacotados e da tecnologia blockchain não é claro ou está indefinido em muitas jurisdições. É difícil prever como ou se as agências reguladoras aplicarão a regulamentação existente em relação aos ativos digitais empacotados, à tecnologia blockchain e suas aplicações. Consequentemente, não é possível determinar se uma transferência de ativo digital empacotado seria reconhecida sob a lei aplicável por um tribunal ou regulador em nível estadual dos EUA, federal dos EUA ou internacional.
Mudanças legislativas e regulatórias
Mudanças ou ações legislativas e regulatórias em nível estadual dos EUA, federal dos EUA ou internacional podem afetar negativamente o empacotamento do ativo digital subjacente, bem como o uso, transferência, resgate e/ou valor do ativo digital empacotado.
Reivindicação sobre o ativo digital subjacente
Apenas usuários do tipo A podem resgatar ativos digitais empacotados diretamente com a Circle. Para usuários do tipo A, sua capacidade de resgatar o ativo digital subjacente conosco está condicionada a (i) sua posse de uma quantidade correspondente de ativos digitais empacotados associados a uma conta do Circle Mint registrada, (ii) nenhuma violação destes Termos ou do seu Contrato de Usuário do Circle Mint, e (iii) nenhuma ação, pendente ou não, por parte de um regulador, autoridade policial ou tribunal de jurisdição competente que restrinja o resgate.
O envio de ativos digitais empacotados para outro endereço transfere e cede automaticamente a esse titular, e a qualquer titular subsequente, o direito de resgatar o ativo digital empacotado pelo ativo digital subjacente conosco, desde que o titular seja elegível para registrar uma conta do Circle Mint (e, assim, torne-se um usuário do tipo A) e o faça.
Ônus
Dependendo das ações dos proprietários de endereços de ativos digitais encapsulados antes do seu recebimento de um ativo digital encapsulado de outro endereço de ativo digital encapsulado, é possível que a transferência de ativos digitais encapsulados entre endereços de ativos digitais encapsulados resulte na sujeição do ativo digital encapsulado em sua conta a um ônus ou outra forma de garantia antes do resgate.
Transações on-chain irreversíveis
Quando um ativo digital encapsulado é enviado para um endereço de ativo digital encapsulado de terceiros, tal transação é concluída em uma blockchain compatível com WDA. Isso significa que tal transação é irreversível e a Circle não tem a capacidade de reverter ou cancelar qualquer transação após iniciada. Você assume total responsabilidade por quaisquer perdas que possam ser incorridas como resultado do envio de ativos digitais encapsulados para um endereço de ativo digital encapsulado incorreto ou não intencional.
Atividades de afiliadas
Você entende e concorda que indivíduos ou entidades afiliadas à Circle podem manter, comprar, vender ou de outra forma realizar transações usando ou envolvendo ativos digitais encapsulados. Você entende e concorda ainda que tais pessoas podem se envolver nesta atividade por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, realizar transações comerciais, promover atividades de transação que utilizem ativos digitais encapsulados ou, de outra forma, apoiar o uso ou a adoção de ativos digitais encapsulados. Esta atividade pode envolver a venda de ativos digitais encapsulados para outras entidades para fornecimento aos seus usuários finais. Você entende e concorda que nenhum indivíduo ou entidade, seja afiliado à Circle ou não, tem qualquer obrigação de se envolver nessas atividades, e elas podem ser descontinuadas a qualquer momento.
Direito de propriedade
De acordo com estes Termos, cada titular de um ativo digital encapsulado detém um direito de propriedade sobre um ativo digital subjacente correspondente mantido pela Circle Bermuda nas contas segregadas de WDA. Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, no caso de qualquer déficit na quantidade de ativos digitais subjacentes mantidos pela Circle Bermuda nas contas segregadas de WDA correspondentes aos ativos digitais encapsulados em circulação, independentemente da causa de tal déficit, a responsabilidade da Circle e da Circle Bermuda perante qualquer titular de tal ativo digital encapsulado será limitada à parte proporcional de tal titular no valor do déficit.
14. Terceiros
Você entende e concorda que a Circle não controla quaisquer produtos ou serviços vendidos ou oferecidos por terceiros usando os serviços de encapsulamento.
A Circle não é responsável por quaisquer perdas ou problemas que possam surgir de tais transações de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, falha em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo quaisquer consequências para transações ilegais que possam ser desencadeadas sob estes Termos), a qualidade e entrega de tais produtos e serviços, ou sua satisfação com quaisquer produtos ou serviços cuja compra seja facilitada pelos serviços de encapsulamento. Se você não estiver satisfeito com quaisquer bens ou serviços comprados de um terceiro usando os serviços de encapsulamento, você deve tratar essas questões diretamente com o vendedor terceirizado.
15. Agentes de IA
Se você acessar ou usar qualquer ativo digital encapsulado ou seus recursos ou funcionalidades por meio de um agente de IA ou outro sistema automatizado, você permanece o único responsável por esse acesso e uso e por todos os atos, omissões, instruções, decisões e transações de tal agente de IA ou sistema automatizado como se você os tivesse realizado diretamente. Qualquer agente de IA que acesse ou use um ativo digital encapsulado ou seus recursos ou funcionalidades o faz exclusivamente em seu nome, e você permanece totalmente responsável por toda a atividade resultante.
Para os fins desta seção, um “Agente de IA” significa qualquer agente de inteligência artificial, modelo, bot, script ou outro sistema automatizado que acesse, use, interaja com ou atue em conexão com qualquer Ativo Digital Vinculado em seu nome ou usando suas credenciais, direitos de acesso ou permissões.
16. Taxas
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo A: Exceto conforme divulgado a você com antecedência após o fornecimento de aviso prévio razoável, a Circle não cobrará nenhuma taxa por encapsular um ativo digital subjacente, resgatar um ativo digital encapsulado ou transmitir um ativo digital encapsulado. Você é o único responsável por quaisquer taxas de gas incorridas na transmissão de um ativo digital subjacente para sua conta do Circle Mint e na transmissão de um ativo digital subjacente ou ativo digital encapsulado de sua conta do Circle Mint para uma carteira externa.
17. Direito de alterar/remover recursos ou suspender/atrasar transações
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo A: Reservamo-nos o direito de (i) alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos serviços de encapsulamento a qualquer momento, incluindo horário de funcionamento ou disponibilidade de qualquer recurso, sem aviso prévio e sem responsabilidade e (ii) recusar o processamento de qualquer emissão ou resgate sem aviso prévio e podemos limitar ou suspender seu uso de um ou mais serviços de encapsulamento a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Nossos direitos sob este parágrafo estão sujeitos às nossas obrigações sob a lei e licenças aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, nossa suspeita razoável de conduta inadequada ou ilegal. A suspensão do seu uso de qualquer um dos serviços de encapsulamento não afetará seus direitos e obrigações de acordo com estes Termos. Podemos, a nosso exclusivo critério, atrasar emissões ou resgates se acreditarmos razoavelmente que a transação é suspeita, pode envolver fraude ou má conduta, viola as leis aplicáveis ou viola os termos destes Termos.
18. Transações irreversíveis
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo A: Uma vez iniciada uma transação, ela não pode ser revertida, conforme descrito mais detalhadamente na Seção 13 acima. Exceto conforme estabelecido nestes Termos, todas as transações processadas por meio dos serviços de encapsulamento não são reembolsáveis.
19. Cobrança de valores devidos
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo A:
Caso a Circle seja forçada a contratar terceiros para auxiliar na recuperação de quaisquer fundos ou ativos digitais subjacentes devidos por você à Circle, você será cobrado por quaisquer taxas ou despesas incorridas pela Circle em conexão com tais esforços de recuperação, incluindo, mas não se limitando a, taxas de cobrança, honorários advocatícios ou taxas de conveniência cobradas por terceiros. Você concorda expressamente que toda comunicação em relação a fundos ou ativos digitais subjacentes devidos por você à Circle ou a uma conta inadimplente será feita por e-mail ou telefone. Tal comunicação pode ser feita pela Circle ou por qualquer terceiro agindo em seu nome, incluindo, mas não se limitando a, um agente de cobrança terceirizado. Observe que, se a Circle for forçada a contratar tais terceiros em conexão com a recuperação de valores que você deve à Circle, seu crédito poderá ser afetado negativamente.
20. Atividades restritas
Em conexão com sua posse ou uso de ativos digitais encapsulados (Wrapped Digital Assets) ou dos serviços de encapsulamento (conforme aplicável), você concorda que não irá:
- violar, ou auxiliar na violação de, qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento aplicável (incluindo, mas não se limitando a, qualquer operação de negócios financeiros ou negócios de serviços monetários sem as licenças necessárias ou aprovação regulatória, ou qualquer atividade de jogo ou apostas que seja ilegal sob a lei aplicável), ou outras atividades que envolvam recursos de qualquer atividade ilegal;
- violar, ou auxiliar na violação de, quaisquer programas de sanções administrados por qualquer autoridade governamental das jurisdições onde mantemos licenças;
- sobrecarregar de forma irracional, interferir prejudicialmente ou obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou outras redes, ou outras atividades que facilitem qualquer um dos itens anteriores;
- infringir ou violar, ou induzir ou auxiliar na infração ou violação de, qualquer direito autoral, marca registrada, direito de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade de terceiros ou nosso (incluindo com relação a ativos digitais encapsulados), incluindo qualquer atividade que possa causar confusão no mercado ou danificar a reputação de qualidade inerente aos ativos digitais encapsulados e outras marcas registradas da Circle;
- envolver-se ou tentar envolver-se em qualquer ato fraudulento, esquema para fraudar ou enganar, ou outro crime financeiro;
- envolver-se ou tentar envolver-se em wash trading, front-running, insider trading, manipulação de mercado ou outras formas de fraude ou engano baseados no mercado;
- envolver-se em atividades associadas a altos riscos de financiamento ilícito e que facilitem qualquer um dos itens anteriores: qualquer serviço de mixagem (um mixer ou tumbler usado para ocultar a origem dos fundos), mercado de darknet (ou qualquer outro serviço ou site que atue como um mercado para bens ilegais), ransomware, trocador peer-to-peer operando ilicitamente, corretoras operando ilicitamente ou outras atividades que facilitem qualquer um dos itens anteriores;
- envolver-se em qualquer atividade que a Circle considere posteriormente, de forma pública, como inadmissível para a prestação de seus serviços.
- fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;
- transmitir ou fazer upload de qualquer vírus, worm ou outro software ou programa malicioso;
- usar os serviços de encapsulamento em nome de qualquer terceiro ou, de outra forma, atuar como intermediário entre a Circle e quaisquer terceiros;
- coletar quaisquer informações de usuário de outros usuários, incluindo, sem limitação, endereços de e-mail; ou
- fazer upload, exibir ou transmitir quaisquer mensagens, fotos, vídeos ou outras mídias que contenham bens ilegais, imagens ou materiais violentos, obscenos ou protegidos por direitos autorais. As atividades anteriores (1) a (13) são referidas coletivamente como “Atividades restritas”.
21. Transações proibidas
O uso de ativos digitais encapsulados ou dos serviços de encapsulamento para transações relacionadas ao seguinte é proibido, e a Circle reserva-se o direito de monitorar e, se apropriado, bloquear ou, de outra forma, impedir transações relacionadas a:
- quaisquer pessoas restritas;
- armas de qualquer tipo em violação às leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, conforme aplicável, armas de fogo, munições, facas, explosivos ou acessórios relacionados;
- substâncias controladas, incluindo, mas não se limitando a, narcóticos, medicamentos prescritos, esteroides ou parafernália ou acessórios relacionados, a menos que licenciados e autorizados pela jurisdição na qual o usuário está baseado, bem como pela jurisdição na qual a transação ocorre;
- atividades de jogo, incluindo, mas não se limitando a, apostas esportivas, jogos de cassino, corridas de cavalos, corridas de cães, jogos que possam ser classificados como jogo (por exemplo, pôquer) ou outras atividades que facilitem qualquer um dos itens anteriores, a menos que licenciados e autorizados pela jurisdição na qual o usuário está baseado, bem como pela jurisdição na qual a transação ocorre;
- lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou à proliferação;
- qualquer tipo de esquema Ponzi, esquema de pirâmide ou programa de marketing multinível;
- bens ou serviços que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca registrada ou direitos de propriedade sob as leis de qualquer jurisdição;
- serviços de reparação de crédito ou outros serviços que possam apresentar riscos de proteção ao consumidor;
- pagamentos ordenados por tribunal, acordos estruturados, pagamentos de impostos ou acordos fiscais;
- qualquer atividade de transmissor de dinheiro não licenciado;
- sistemas de layaway ou anuidades;
- bens falsificados, incluindo, mas não se limitando a, documentos de identidade falsos ou de "novidade";
- wash trading, front-running, insider trading, manipulação de mercado ou outras formas de fraude ou engano baseados no mercado;
- compra de bens ou serviços de qualquer tipo em mercados de "Darknet" ou qualquer outro serviço ou site que atue como um mercado para bens ou serviços ilegais (mesmo que tal mercado também possa vender bens ou serviços legais); ou
- quaisquer outros assuntos, bens ou serviços que, de tempos em tempos, comunicarmos a você como inaceitáveis e que, por exemplo, possam ser restritos por nossos parceiros bancários ou de pagamento e pelos seus (tais transações, “Transações proibidas””).
Caso a Circle tome conhecimento de que você está realizando tais Transações proibidas, a Circle considerará isso uma violação destes Termos e também poderá suspender ou encerrar sua conta do Circle Mint, o que pode resultar na potencial perda de qualquer ativo digital subjacente que, de outra forma, seria elegível para resgate.
22. Impostos
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo A: A Circle manterá um registro do seu histórico de transações de acordo com os termos do Contrato de Usuário do Circle Mint. Este histórico de transações incluirá todas as transações que você concluir com a Circle, incluindo o encapsulamento de um ativo digital subjacente, o resgate de um ativo digital encapsulado e a transferência de um ativo digital encapsulado.
23. Indenização; Isenção
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo A: A Seção 22 do Contrato de Usuário do Circle Mint é aqui incorporada a estes Termos por referência e aplicar-se-á em todos os aspectos a estes Termos e ao seu uso dos serviços de encapsulamento e aos nossos produtos e serviços conforme contemplado neste documento.
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo B: Você concorda em indenizar e isentar a Circle, suas afiliadas e prestadores de serviços, e cada um de seus executivos, diretores, agentes, parceiros de joint venture, funcionários e representantes de qualquer reclamação ou demanda (incluindo honorários advocatícios e quaisquer perdas, multas, taxas ou penalidades impostas por qualquer autoridade reguladora) decorrentes de sua violação destes Termos, sua violação de qualquer lei ou regulamento, ou sua posse ou uso de ativos digitais encapsulados.
Para fins desta Seção 23, o termo "perdas" significa todos os custos líquidos razoavelmente incorridos por nós ou pelas outras pessoas referidas nesta Seção que sejam resultado dos assuntos estabelecidos nesta Seção 23 e que possam estar relacionados a quaisquer reclamações, demandas, causas de ação, dívidas, custos, despesas ou outra responsabilidade, incluindo honorários advocatícios razoáveis (sem duplicidade).
Se você tiver uma disputa com um ou mais usuários ou terceiros, você isenta a Circle (e suas afiliadas e prestadores de serviços, e cada um de seus executivos, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e representantes) de todas as reclamações, demandas e danos (reais e consequentes) de todo tipo e natureza decorrentes de ou de qualquer forma relacionados a tais disputas.
24. Limitação de responsabilidade; Sem garantia
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo A: A Seção 23 do Contrato de Usuário do Circle Mint é aqui incorporada a estes Termos por referência e aplicar-se-á em todos os aspectos a estes Termos e ao seu uso dos serviços de encapsulamento e aos nossos produtos e serviços conforme contemplado neste documento.
O seguinte aplica-se apenas ao Usuário Tipo B: VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A CIRCLE E NOSSAS AFILIADAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, E SEUS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS DE JOINT VENTURE, FUNCIONÁRIOS E REPRESENTANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU DANOS POR PERDA DE LUCROS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A CIRCLE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, RESULTANTES DE: (I) O USO OU A INCAPACIDADE DE POSSUIR OU USAR ATIVOS DIGITAIS ENCAPSULADOS; (II) O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SUBSTITUTOS RESULTANTES DE QUAISQUER BENS, DADOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS COMPRADOS OU OBTIDOS OU MENSAGENS RECEBIDAS OU TRANSAÇÕES REALIZADAS ENVOLVENDO ATIVOS DIGITAIS ENCAPSULADOS; (III) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; OU (IV) QUALQUER OUTRO ASSUNTO ENVOLVENDO ATIVOS DIGITAIS ENCAPSULADOS.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. PORTANTO, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. SE VOCÊ ESTIVER INSATISFEITO COM OS ATIVOS DIGITAIS ENCAPSULADOS, SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO É INTERROMPER A POSSE E O USO DOS ATIVOS DIGITAIS ENCAPSULADOS.
O ATIVO DIGITAL ENCAPSULADO E O SERVIÇO DE ENCAPSULAMENTO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E SEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA. A CIRCLE, NOSSAS AFILIADAS E NOSSOS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS DE JOINT VENTURE, FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES REJEITAM ESPECIFICAMENTE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO. A CIRCLE NÃO GARANTE QUE (I) O ATIVO DIGITAL ENCAPSULADO ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS, (II) O ATIVO DIGITAL ENCAPSULADO SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO OU LIVRE DE ERROS, OU (III) A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL COMPRADO OU OBTIDO POR VOCÊ ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS.
25. Força maior
A Circle não terá qualquer responsabilidade por falhas ou atrasos resultantes de qualquer condição fora do nosso controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, ações governamentais ou atos de terrorismo, terremotos, incêndios, inundações ou outros casos de força maior, condições trabalhistas, falhas de energia, falhas de equipamentos e distúrbios na Internet.
26. Emendas
A Circle pode alterar qualquer parte destes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada destes Termos com uma data de revisão atualizada. As alterações entrarão em vigor e serão consideradas aceitas por você no momento em que você acessar ou usar os Ativos Digitais Tokenizados ou os Serviços de Tokenização pela primeira vez após a publicação inicial dos Termos revisados, e serão aplicadas prospectivamente em relação a transações iniciadas após a data da publicação. Caso você não concorde com qualquer modificação, seu único e exclusivo recurso é encerrar o uso dos Serviços de Tokenização e encerrar sua conta do Circle Mint (se houver). Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por quaisquer perdas sofridas em decorrência de qualquer modificação ou alteração destes Termos.
Se os Termos revisados incluírem uma alteração material, forneceremos aviso prévio por meio de nosso site e/ou e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes que a alteração material entre em vigor. Para este fim, "alteração material" significa uma mudança significativa, exceto mudanças que (i) sejam para seu benefício, (ii) sejam necessárias para cumprir leis e/ou regulamentos aplicáveis ou conforme exigido por um de nossos reguladores, (iii) relacionem-se a um novo produto ou serviço disponibilizado a você, ou (iv) esclareçam um termo existente.
27. Cessão e Titulares Terceiros
Você não pode transferir ou ceder estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações aqui contidos, por força de lei ou de outra forma, e qualquer tentativa de cessão será nula, sujeita à seguinte exceção. O envio de Ativos Digitais Tokenizados para um endereço transferirá e cederá automaticamente a esse Titular, e a qualquer Titular subsequente, o direito de resgatar Ativos Digitais Tokenizados pelos Ativos Digitais Subjacentes, desde que o Titular seja elegível para registrar uma conta do Circle Mint e o faça.
Cada Titular está sujeito a todos os termos destes Termos como se fosse um Usuário, incluindo, mas não se limitando a, as exigências de não transacionar com Endereços Bloqueados e não se envolver em Atividades Restritas ou Transações Proibidas.
Reservamo-nos o direito de ceder livremente estes Termos e os direitos e obrigações destes Termos a qualquer terceiro a qualquer momento, sem aviso ou consentimento. Se você se opuser a tal transferência ou cessão, poderá parar de manter e usar Ativos Digitais Tokenizados; além disso, se você for um Usuário Tipo A, também poderá parar de usar nossos Serviços de Tokenização e encerrar estes Termos entrando em contato com o Suporte em [email protected] e solicitando o fechamento de sua conta do Circle Mint.
28. Sobrevivência
Após o término destes Termos (e o término de sua conta do Circle Mint, se você for um Usuário Tipo A), todos os direitos e obrigações das partes que, por sua natureza, sejam contínuos, sobreviverão a tal término.
29. Site; Conteúdo de Terceiros
A Circle busca fornecer informações e conteúdos precisos e confiáveis no site da Circle, mas essas informações podem nem sempre estar corretas, completas ou atualizadas. A Circle atualizará as informações no site da Circle conforme necessário para fornecer a você as informações mais recentes, mas você deve sempre verificar essas informações de forma independente. O site da Circle também pode conter links para sites, aplicativos, eventos ou outros materiais de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”). Essas informações são fornecidas para sua conveniência, e os links ou referências a Conteúdo de Terceiros não constituem um endosso por parte da Circle a quaisquer produtos ou serviços. A Circle não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer perdas incorridas como resultado de ações tomadas com base nas informações contidas no site da Circle ou em qualquer Conteúdo de Terceiros.
30. Conformidade Legal
Os Ativos Digitais Tokenizados e os Serviços de Tokenização estão sujeitos às disposições de AML/ATF, incluindo sanções. Ao manter ou usar Ativos Digitais Tokenizados, ou usar os Serviços de Tokenização, você declara e garante que suas ações não violam sanções. Sem limitar o precedente, você não pode manter ou usar Ativos Digitais Tokenizados, ou usar os Serviços de Tokenização se você for uma Pessoa Restrita ou pretender transacionar com ou em nome de quaisquer Pessoas Restritas.
31. Lei Aplicável; Foro
(a) Lei de Delaware para Disputas Contratuais e de Serviços. Exceto conforme previsto na Seção 31(b), estes Termos, e qualquer disputa, reivindicação, ação, controvérsia ou causa de pedir decorrente ou relacionada a estes Termos, à manutenção ou uso de Ativos Digitais Tokenizados, ou ao uso dos Serviços de Tokenização, serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem levar em conta quaisquer princípios de conflito de leis que resultariam na aplicação das leis de outra jurisdição e, na medida do aplicável, as leis dos Estados Unidos da América.
(b) Lei das Bermudas para Certas Questões do Emissor e de Reserva. Não obstante a Seção 31(a), as seguintes questões, e qualquer disputa, reivindicação, ação, controvérsia ou causa de pedir decorrente ou relacionada a tais questões, serão regidas e interpretadas de acordo com as leis das Bermudas: (i) a existência, formação, validade, status, poderes, autoridade ou capacidade da Circle Bermuda; (ii) a caracterização, criação, aperfeiçoamento, prioridade, exequibilidade ou efeito de qualquer interesse de propriedade, interesse beneficiário, interesse de custódia, trust, segregação ou outro interesse proprietário ou similar reivindicado em relação a qualquer Ativo Digital Subjacente ou qualquer Conta Segregada de WDA; (iii) o tratamento de qualquer Ativo Digital Subjacente ou qualquer Conta Segregada de WDA em qualquer processo de insolvência, reestruturação, liquidação, esquema, arranjo ou processo análogo envolvendo a Circle Bermuda; e (iv) qualquer outra questão que seja exigida por lei obrigatória das Bermudas para ser determinada sob a lei das Bermudas.
(c) Foro Exclusivo. Exceto conforme previsto na Seção 31(d), cada parte concorda que os tribunais estaduais e federais localizados em Delaware terão jurisdição exclusiva sobre qualquer questão regida pela Seção 31(a), e cada parte submete-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva de tais tribunais e renuncia a qualquer objeção baseada em foro impróprio ou forum non conveniens em relação a tal questão.
(d) Foro Exclusivo das Bermudas para Questões das Bermudas. Cada parte concorda que os tribunais das Bermudas terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa cujo objeto principal seja uma questão regida pela Seção 31(b), e cada parte submete-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva de tais tribunais e renuncia a qualquer objeção baseada em foro impróprio ou forum non conveniens em relação a tal disputa.
(e) Medidas Equitativas. Nada nestes Termos impedirá a Circle, a Circle Bermuda ou qualquer de suas respectivas afiliadas de buscar medidas provisórias, conservatórias ou equitativas, incluindo medidas cautelares ou medidas em auxílio à execução, em qualquer tribunal de jurisdição competente onde tal medida seja necessária para proteger ativos, aplicar bloqueios, cumprir requisitos legais ou regulatórios, preservar o status quo ou evitar danos irreparáveis.
32. Acordo Integral
O seguinte se aplica tanto ao Usuário Tipo A quanto ao Usuário Tipo B: A falha da Circle em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos for julgada por qualquer tribunal de jurisdição competente como inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que estes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e permaneçam exequíveis entre as partes, exceto conforme especificado na Seção 26. Além disso, se qualquer parte destes Termos, seja no todo ou em parte, for julgada por qualquer tribunal de jurisdição competente como inexequível ou inválida contra certas pessoas ou categorias de pessoas que supostamente estão vinculadas por estes Termos, tal parte destes Termos permanecerá em pleno vigor e efeito e permanecerá exequível em relação a quaisquer outras pessoas vinculadas por estes termos. Os títulos e o texto explicativo são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou a extensão de tal seção. Estes Termos e as políticas da Circle que regem a manutenção ou uso de Ativos Digitais Tokenizados, o uso dos Serviços de Tokenização aqui referenciados, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o termo de consentimento de assinatura eletrônica constituem o acordo integral entre você e a Circle com relação à manutenção ou uso de Ativos Digitais Tokenizados e ao uso dos Serviços de Tokenização. Estes Termos não se destinam e não devem ser interpretados para criar quaisquer direitos ou recursos para quaisquer partes que não sejam você, a Circle e outras afiliadas da Circle, cada uma das quais será uma terceira beneficiária destes Termos, e nenhuma outra pessoa deverá reivindicar quaisquer direitos como terceira beneficiária aqui.
O seguinte se aplica apenas ao Usuário Tipo A: Não obstante qualquer disposição em contrário estabelecida nestes Termos ou de outra forma, em caso de conflito entre qualquer termo aqui estabelecido e qualquer termo estabelecido no Contrato de Usuário do Circle Mint (i) em conexão com qualquer transação de ativo digital empacotado, os termos destes Termos prevalecerão, e (ii) com relação a qualquer outra transação de moeda digital, os termos do Contrato de Usuário do Circle Mint prevalecerão.
