EEA User Agreement

Acordo de utilização EEA

Última atualização: 1 de novembro de 2017

Este Acordo de utilização aplica-se aos utilizadores da Circle dentro do Espaço Económico Europeu ("EEE"). São fornecidas traduções deste Acordo de utilização para sua conveniência e pode ter acesso a elas através do menu suspenso no topo desta página.

No caso de se inscrever na Circle no dia 1 de novembro de 2017 ou posteriormente, o presente Acordo de utilização vigorará imediatamente. Caso se tenha inscrito na Circle antes de 1 de novembro de 2017, o presente Acordo de utilização vigorará a partir de 1 de novembro de 2017, e o Acordo de utilização vigente até essa data pode ser consultado aqui. Sem prejuízo do referido anteriormente, os termos e condições relativos a Bitcoin apresentados na caixa imediatamente abaixo aplicar-se-ão imediatamente a todos os clientes.

Este Acordo de utilização ("Acordo") é um contrato entre si e a Circle UK Trading Limited ("Circle", "nós", "nosso" ou "nos") que se aplica ao seu uso de produtos e serviços da Circle (os "Serviços"). Antes de se registar para criar uma conta Circle ou usar qualquer um dos Serviços, deve ler e aceitar todos os termos e condições contidos no presente Acordo, bem como a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e Consentimento de assinatura eletrónico (E-Sign), reconhecendo estes acordos e políticas e aceitando ficar vinculado a eles. Ao aceitar este Acordo, está a confirmar que compreende e concorda em ficar vinculado pelos seus termos. A Secção 23 deste Acordo governa a forma como o Acordo pode ser alterado ao longo do tempo. O texto nas caixas que se encontram ao longo do presente Acordo está lá para o ajudar a entender o Acordo, mas não faz parte do mesmo. Se, depois de ler este Acordo na íntegra, ainda estiver inseguro em relação a alguma coisa ou se tiver alguma dúvida, sinta-se livre para contactar o Suporte.

Deve imprimir ou guardar uma cópia deste Acordo para seu registo.

Para ver as condições que foram alteradas como resultado da atualização mais recente do Acordo de utilização, por favor, consulte a caixa informativa no final deste Acordo de utilização

A Circle UK Trading Limited, com escritório registado em White Collar Factory, 1 Old Street, London, EC1Y 8AF, está autorizada pela Autoridade de Conduta Financeira (https://register.fca.org.uk) ao abrigo do Regulamento de Dinheiro Eletrónico de 2011 para a emissão de moeda eletrónica, registo N.º 900480. A Circle está autorizada a oferecer os Serviços em todos os 31 países do EEE em função do seu "passaporte" de serviços transfronteiras, cujos detalhes podem ser encontrados no registo efetuado junto da Autoridade de Conduta Financeira. A Circle também está registada no UK Information Commissioner’s Office (https://ico.org.uk/), com o número de referência de Registo ZA176325.

1. Elegibilidade

Tem de ser um indivíduo com, pelo menos, 13 anos de idade e residir no EEE para poder celebrar este Acordo. Para ligar uma conta bancária ou um cartão bancário à sua Conta Circle, terá de ter, pelo menos, 18 anos de idade. Não pode vincular uma conta bancária ou cartão bancário empresariais à Circle e a Circle não oferece, presentemente, contas empresariais ou comerciais (mesmo que vincule uma conta bancária ou cartão bancário pessoais). O uso de certos Serviços pode ter requisitos de elegibilidade adicionais que deverão ser verificados antes de poder usar tais serviços. Repare que a Circle pode não suportar todos os tipos de cartões (cartão de débito, cartão de crédito, cartão de pagamento, cartão pré-pago, etc.) em todas as jurisdições em que opera. Para mais informação sobre os tipos de cartões que são atualmente suportados no seu país, por favor, consulte este artigo do Centro de Ajuda.

Se tiver menos de 18 anos de idade e se gostaria de vincular uma conta bancária ou cartão bancário, por favor, entre em contacto com o Suporte. Repare que nós podemos não fornecer todos ou alguns dos nossos Serviços a determinadas pessoas ou regiões se, por exemplo, ao fazê-lo, não conseguirmos cumprir as leis relativas aos nossos Serviços em tais circunstâncias.

Todas as Contas Circle criadas depois de 7 de dezembro de 2016 têm uma denominação em Euros ou Libras esterlinas e já não terá a possibilidade de abrir uma conta Circle com uma denominação em Bitcoin..

Se, neste momento, possui uma Conta Circle com denominação em Bitcoin e converter a sua conta numa Conta Circle com denominação em Euros ou Libras esterlinas, já não poderá voltar a trocar a sua conta para uma Conta Circle com denominação em Bitcoin.

Se não for um consumidor, confirma que tem autoridade para vincular qualquer clube, sociedade ou entidade em cujo nome usa os Serviços da Circle, e que a mesma aceita estes termos.

2. Serviços

A sua Conta Circle permite-lhe deter, enviar e receber dinheiro/pagamentos eletrónicos usando a aplicação da Circle no seu dispositivo móvel ou no site da Circle, no seu computador. Pode: (i) enviar e receber dinheiro de/para outro utilizador da Circle no seu país ou noutro (desde que os serviços estejam disponíveis nesse outro país); (ii) enviar e receber dinheiro de/para uma pessoa que ainda não é utilizador da Circle (embora essa pessoa precise de criar uma Conta Circle para reivindicar o dinheiro que lhe enviar ou para enviar-lhe dinheiro a si); e (iii) enviar e receber Bitcoin. Por favor, tenha em atenção que a funcionalidade de Bitcoin é tratada separadamente neste Acordo, na Secção 12.

O seu dinheiro eletrónico na sua Conta Circle é emitido em conformidade com a Diretiva Europeia de Dinheiro Eletrónico (Diretiva 2009/110 / CE, de 16 de setembro de 2009) e os Regulamentos de Dinheiro Eletrónico do Reino Unido de 2011.  O dinheiro eletrónico detido na sua conta (i) não expira (exceto quando a sua conta é fechada; veja a Secção 7 para mais detalhes) e (ii) não é passível de juros.

Método de pagamento

Para fazer uma transferência para outra pessoa, precisará de carregar o seu saldo da Circle usando a sua conta bancária ou cartão. A primeira conta bancária ou cartão que associar terão de ser emitidos por uma instituição bancária dentro do EEE. Qualquer instrumento de pagamento que utilize (por exemplo, cartão ou conta bancária) terá de estar em seu nome. Os fundos pagos pelo seu cartão aparecerão no extrato e ficarão imediatamente disponíveis. Se desejar fazer uma transferência e não tiver carregado previamente a sua Conta Circle, terá a opção de financiar a transferência utilizando o seu cartão. Se escolher essa opção, irá fazer o carregamento do seu saldo e enviar o pagamento ao beneficiário numa única etapa (neste caso o carregamento não vai aparecer no seu saldo, mas será capaz de ver que a transferência foi feita). Ao vincular uma conta bancária ou cartão à sua Conta Circle, está a autorizar a Circle a comunicar com o seu banco ou entidade emissora do cartão para fornecer ou obter qualquer informação requerida pela Circle ou pelo seu banco ou entidade emissora do cartão, em relação com o fornecimento de Serviços que lhe estamos a oferecer. Ao fornecer esta informação, o seu banco não está a conceder qualquer aval à Circle nem será, de forma alguma, responsável pelos Serviços.

Enviar dinheiro

Para fazer um pagamento a outra pessoa, deve fornecer-nos o seu número de telefone ou endereço de e-mail, a não ser que já tenha transferido dinheiro para essa pessoa usando a Circle, pois, nesse caso, poderá selecioná-la na lista de contactos Circle. Deve indicar-nos a quantia e (eventualmente) a moeda da transferência que deseja fazer. Iremos apresentar-lhe um resumo do seu pedido de transferência e ser-lhe-á solicitado que confirme a transferência clicando no botão "Enviar" na aplicação Circle ou no site.  Em determinadas circunstâncias, poderemos pedir-lhe que tome medidas adicionais para verificar a sua identidade e/ou autenticar o seu pedido de transferência.

Depois de confirmar uma transferência para outro utilizador Circle, esses fundos serão transferidos para a Conta Circle do destinatário, em poucos segundos, e podem ser livremente gastos ou levantados por ele, pelo que as suas transações não podem ser revertidas ou canceladas depois de confirmadas.

Se o destinatário não for utilizador da Circle, enviaremos a esse destinatário um e-mail de notificação, uma mensagem de texto ou outro tipo de aviso, explicando que recebeu dinheiro de uma transferência sua. O destinatário deverá inscrever-se numa Conta Circle para receber os fundos, e, até esse momento, não existe nenhuma relação entre nós e o destinatário e o dinheiro continua a pertencer-lhe a si. A quantia que transferir aparecerá como uma dedução no seu saldo no momento em que confirmar a transferência. No entanto, poderá cancelar a transferência a qualquer momento, antes de o destinatário reclamar os fundos, e nós atualizaremos imediatamente o seu saldo, apresentando os fundos como tendo sido devolvidos a si. Poderá ver se o destinatário levantou os fundos através do seu histórico de transações.

Receber dinheiro

No caso de outro utilizador da Circle transferir fundos para si, esses fundos aparecerão no seu saldo imediatamente.

Pode solicitar dinheiro a outra pessoa que não faça parte da plataforma Circle, fornecendo-nos o seu número de telefone ou endereço de e-mail. Deve dizer-nos a quantia e (caso seja relevante) a moeda do pedido que deseja fazer. Enviaremos ao destinatário uma notificação por e-mail, uma mensagem de texto ou outro tipo de aviso, explicando que existe um pedido de dinheiro feito por si. O destinatário deverá inscrever-se com uma Conta Circle a fim de enviar os fundos. O montante pedido por si aparecerá como uma adição ao seu saldo apenas no momento em que o remetente se registar como utilizador da Circle e confirmar a transferência. Poderá cancelar a solicitação a qualquer momento antes de o remetente enviar os fundos. Poderá ver se o remetente enviou fundos através da consulta do seu histórico de transações.

Levantar fundos

Se deseja retirar fundos do seu saldo da Circle, deve especificar a quantia que deseja que lhe seja devolvida e escolher o método de pagamento. Normalmente, devolveremos os fundos para o cartão que vinculou à sua Conta Circle, mas poderá solicitar que o façamos para um cartão ou conta bancária alternativos. Neste caso, terá de nos fornecer os dados do cartão ou conta bancária alternativos. Sempre que adicionar um cartão ou conta bancária alternativos para fins de levantamento, nós poderemos efetuar controlos de verificação adicional para garantir que é realmente o titular do cartão ou conta bancária. Reservamo-nos o direito de recusar o levantamento por um determinado método se tivermos motivos razoáveis para não acreditar que é realmente o titular do cartão ou conta bancária. Depois de ter confirmado a quantia do levantamento e os detalhes do método de pagamento, já não poderá anular ou revogar a ordem de levantamento. A quantia desse levantamento será imediatamente deduzida do seu saldo.

Intervalos de tempo para levantamento de fundos

Se recebermos o seu pedido de levantamento num dia útil, enviaremos a quantia respetiva para o seu cartão ou conta bancária escolhida no mesmo dia. Em todas as outras circunstâncias, enviaremos a quantia do levantamento no dia útil seguinte. Nesta secção, "dia útil" significa entre as 09:00 e 17:00 horas nos dias em que os bancos na Inglaterra estão abertos para negócios bancários normais.

Deverá ter em atenção que o seu saldo Circle não é um depósito, e que não tem direito a procurar compensação no âmbito do Regime de Compensações de Serviços Financeiros do Reino Unido (o regime de seguro de depósitos apoiado pelo governo) se sofrer qualquer perda financeira desse saldo.

3. Processo de registo; Verificação de identidade

Pode registar apenas uma (1) Conta Circle. Se abrir contas adicionais, reservamos o direito de fechar essas contas adicionais imediatamente e transferir qualquer saldo existente para a sua outra Conta Circle ou devolvê-lo à fonte de financiamento original.

Ao registar a sua Conta Circle, tem de fornecer informações atuais, completas e precisas relativamente a todos os elementos necessários, na página de registo. Se qualquer uma destas informações for alterada, é sua obrigação atualizar as mesmas, logo que possível. De vez em quando, poderemos também solicitar-lhe que forneça mais informações, como condição para a continuação da utilização dos serviços. Se pretender vincular um cartão, está a autorizar a Circle, diretamente ou através de terceiros, a fazer quaisquer perguntas que ache necessárias para validar a sua identidade, incluindo a verificação dessa sua identidade através de serviços eletrónicos. Isto pode incluir a solicitação de mais informações sobre si, como a sua data de nascimento, endereço de e-mail, endereço residencial, número de identificação fiscal e conta bancária ou dados do cartão, para que possamos confirmar a sua identidade. Reservamo-nos o direito de guardar as suas informações de registo de conta, mesmo depois de fechar a sua conta, para fins de conformidade normativa e comercial.

A fim de prevenir fraudes e para cumprir a lei europeia e do Reino Unido, se deseja vincular uma conta bancária ou cartão para transferir fundos para o seu saldo da Circle, precisamos de ter a certeza de que é quem diz ser.

4. Privacidade

Estamos empenhados em proteger as suas informações pessoais e a ajudá-lo a entender exatamente como a sua informação pessoal está a ser usada. Deverá ler com todo o cuidado a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies, pois elas fornecem detalhes sobre o modo como as suas informações pessoais são recolhidas, guardadas, protegidas e usadas.

5. Comunicações

Ao aderir a este Acordo, está a concordar em receber comunicações e notificações eletrónicas de acordo com a nossa Política de Consentimento de Assinatura Eletrónica (E-Sign). Fornecer-lhe-emos avisos de confirmação de cada vez que fizer uma transação usando os Serviços.

Poderá verificar o seu saldo disponível e ver o seu histórico de transações em qualquer momento, iniciando sessão na sua Conta Circle. Pode também optar por receber uma cópia dos seus extratos de transações do mês anterior por e-mail e não cobraremos nada por isso - contacte [email protected] para obter mais informações.

A impressão e envio de correspondência, de divulgações e extratos de conta obrigam a despender tempo e dinheiro, pelo que gostamos de lidar com estas questões eletronicamente.

Este Acordo é-lhe fornecido e concluído em inglês. Também comunicaremos consigo em inglês para todos os assuntos relacionados com o seu uso dos nossos Serviços. Nos casos em que lhe tivermos disponibilizado uma tradução da versão no idioma inglês deste contrato, deve concordar que a tradução é fornecida apenas para sua conveniência e que a versão em língua inglesa deste Acordo é a que rege a sua utilização dos Serviços. Este Acordo está disponível para ser visualizado a qualquer momento no site da Circle e, a seu pedido, fornecer-lhe-emos uma cópia do mesmo.

6. Segurança da Informação do Utilizador; Responsabilidade nas transações não autorizadas ou incorretas

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade e a segurança dos nomes, identificação de utilizador, palavras-passe, números de identificação pessoal (PINs) e códigos de desbloqueio móveis (os "Detalhes de Segurança") de toda e qualquer conta que use para aceder aos Serviços. É também responsável por manter o seu endereço de e-mail atualizado no seu perfil da Conta Circle e por manter a confidencialidade dos seus "Detalhes de Segurança". Deverá (i) notificar a Circle, imediatamente, se perder o dispositivo onde instalou a aplicação da Circle ou se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado dos Serviços, ou de qualquer outra quebra de segurança relativa a esses Serviços, através do endereço [email protected] e (ii) ativar todos os recursos de segurança relevantes no dispositivo que utiliza para aceder à aplicação da Circle e dentro da própria aplicação da Circle, tais como a autenticação de dois fatores e o controlo do acesso ao código PIN ou TouchID.

Se tomarmos conhecimento ou suspeitarmos que (i) qualquer um dos seus Detalhes de Segurança foi comprometido; e/ou (ii) existiu qualquer utilização não autorizada dos Serviços, ou (iii) ocorreu qualquer outra quebra de segurança relativa aos Serviços, se a lei nos permitir, no final do dia útil, iremos notificá-lo disso usando o e-mail que nos forneceu.  Se suspeitarmos que o seu endereço de e-mail foi comprometido, suspenderemos o uso da sua Conta Circle, em conformidade com a Secção 7.   Interromperemos qualquer suspensão da sua Conta Circle, assim que possível, logo que termine o motivo da suspensão. Se o utilizador nos comunicar uma transação não autorizada no prazo de oito (8) semanas após essa mesma transação não autorizada, será responsável até um máximo de €50 (£35) por quaisquer perdas incorridas em relação às operações não autorizadas resultantes: (i) do uso de um dispositivo móvel perdido ou roubado ou (ii) do facto de ter falhado na proteção dos recursos de segurança personalizados da sua Conta Circle e/ou do seu dispositivo, contra a apropriação indevida da sua Conta Circle. Não lhe será atribuída qualquer responsabilidade se a transferência tiver ocorrido antes que tenha havido conhecimento, da sua parte ou da nossa, da perda ou roubo do dispositivo ou da apropriação indevida da sua Conta Circle.

Será responsável por todas as perdas incorridas em relação a transações não autorizadas nas situações em que tenha agido fraudulentamente ou onde tenha com intenção ou por negligência grosseira deixado de cumprir os termos deste contrato ou se tiver falhado em notificar-nos de qualquer violação de segurança em conformidade com esta secção.

É da responsabilidade do utilizador garantir que especificou corretamente o destinatário de uma transferência e que nos forneceu o endereço de e-mail correto (ou, no caso de transferências Bitcoin, o endereço do destinatário Bitcoin). Se as informações fornecidas pelo utilizador estiverem incorretas, não seremos responsabilizados perante si ou perante o destinatário pela falha da transferência de fundos pretendida ou por qualquer perda de fundos daí resultante. Se o utilizador tomar conhecimento de qualquer transação incorreta, falhada, anormal ou não autorizada que tenha sido feita usando a sua Conta Circle, deverá notificar-nos imediatamente através do endereço [email protected]. Tomaremos medidas para investigar e identificar a transação anormal ou não autorizada (notificando-o do resultado) e, desde que nos notifique no prazo de 13 meses a contar da data da transação relevante, poderá ter direito ao reembolso dessa transação. Poderemos recusar o seu pedido de reembolso se tiver havido falha da sua parte em proteger os seus Detalhes de Segurança ou se a transferência tiver ocorrido antes de nos comunicar que os seus Detalhes de Segurança tinham sido comprometidos ou que a sua Conta Circle estava a ser usada indevidamente.

Não assumiremos qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou interrupções causadas por qualquer vírus de computador, spyware ou outro malware que possa afetar o seu computador ou outros equipamentos, ou por qualquer situação de phishing, falsificação ou outro tipo de ataque. Aconselhamos o uso regular de software confiável de deteção e prevenção de vírus e malware. Se tiver dúvidas quanto à autenticidade de uma comunicação que tenha origem, supostamente, na Circle, deverá aceder à sua conta através do site da Circle (www.circle.com) ou através de aplicações móveis, e nunca clicando nos links incluídos em e-mails.

Podemos envidar esforços consideráveis para proteger a sua conta, mas precisamos que faça o mesmo. É importante que proteja sempre não só a sua palavra-passe da Circle, mas também a conta de e-mail associada com a sua conta e qualquer dispositivo utilizado para aceder a essa sua conta.

Se um pagamento que receber for mais tarde invalidado por qualquer motivo, será responsável perante a Circle pelo montante total de tal pagamento. Isto significa que, se o remetente contestar a autorização para a transação ou se iniciar um estorno com o seu banco ou entidade emissora do cartão, o utilizador pode ser responsabilizado pela quantia total de tal pagamento. Se for determinado que tal transação não foi autorizada ou se o estorno for validado pelo banco do remetente ou pela entidade emissora do cartão, o utilizador autoriza a Circle a recuperar quaisquer montantes devidos à Circle, deduzindo tal quantia do saldo da sua Conta Circle. Caso o saldo da sua Conta Circle não seja suficiente para cobrir o montante total, o utilizador autoriza a Circle a reverter quaisquer levantamentos ou esta exigirá que o utilizador tome outras medidas para reembolsar a Circle. Se a Circle for incapaz de recuperar o montante total que lhe é devido, poderá levar a cabo ações adicionais, incluindo o início de uma ação legal para recuperar o valor total, na medida do permitido pela lei aplicável.

7. Suspensão e encerramento da conta

Suspensão/encerramento da conta pela Circle

Poderemos, por nosso exclusivo e absoluto critério, sem responsabilidade perante si ou qualquer terceiro, recusar-lhe a abertura de uma conta ou suspender a sua conta ou a utilização de um ou mais dos Serviços se, razoavelmente, acreditarmos que: (i) alguém pode estar a tentar usar a sua Conta Circle sem a sua autorização; (ii) a segurança da sua conta foi comprometida; ou, (iii) por imposição legal.

Este Acordo manter-se-á em vigor até que seja rescindido por uma das partes. Poderemos rescindir este Acordo (e fechar a sua Conta Circle) a qualquer momento, avisando-o, pelo menos, com dois meses de antecedência antes de o fazermos. Também poderemos rescindir este Acordo e fechar a sua Conta Circle antes desse período se os termos deste Acordo forem violados por si (incluindo, mas não exclusivamente, as Secções 16 e 17), se estiver a utilizar a sua Conta Circle de forma fraudulenta ou ilegal, ou se tivermos de o fazer por imposição legal.

Se tiver um saldo remanescente numa Conta Circle que tenha sido suspensa ou encerrada, poderá recuperar esses fundos, a menos que isso seja proibido por lei ou por ordem judicial ou se nós determinamos que tais fundos foram obtidos de forma fraudulenta. A Circle decidirá segundo seu critério exclusivo quanto aos meios pelos quais o utilizador receberá tais fundos, na sequência da nossa decisão em devolvê-los. Reservamo-nos o direito de exigir que forneça mais informações de identificação antes de processar tais solicitações de levantamento ou transferência e atrasar ou proibir tal levantamento ou transferência se julgarmos que ocorreu qualquer atividade fraudulenta ou ilegal. Se não conseguir aceder à sua conta, terá de contactar o Suporte para processar esse levantamento.

Se o utilizador usar a Circle para cometer um crime ou se usar, de alguma forma, a sua conta em violação do presente Acordo, poderemos fechar a sua conta. Se a sua conta for fechada, poderemos exigir que complete uma verificação de identidade adicional e poderemos tomar ações de prevenção de fraude para lhe permitir ter acesso aos fundos dessa conta fechada.

Encerrar a sua conta

Pode rescindir este Acordo a qualquer momento fechando a sua conta e interrompendo o uso dos Serviços. Após a rescisão deste Acordo e o encerramento da sua conta, permanecerá responsável por todas as transações feitas enquanto a conta esteve aberta. Não pode fechar a sua conta para contornar uma investigação. Deverá retirar o seu dinheiro dentro de um prazo razoável ao fechar a sua conta. Terá o direito de retirar fundos durante um período de 6 anos a partir da data em que a sua conta foi fechada. Não lhe será cobrada pela Circle qualquer taxa por levantar fundos e fechar a sua conta.

8. Serviços; Terceiros

A Circle é um contratante independente para todos os efeitos e não é agente ou administrador do utilizador. A Circle não tem controlo sobre, ou responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços que sejam comprados ou vendidos por terceiros que utilizem os Serviços. A Circle não garante a identidade de qualquer utilizador ou de qualquer outra parte nem garante que um comprador ou vendedor está autorizado a concluir uma transação ou que completará essa transação. A Circle não é responsável por quaisquer perdas ou problemas que possam surgir como resultado de tais operações de terceiros, incluindo, mas não exclusivamente, a legalidade, qualidade, entrega ou satisfação com quaisquer produtos comprados. Se o utilizador não estiver satisfeito com os bens ou serviços comprados, ou vendidos, por um terceiro que utiliza os serviços, esse utilizador deverá resolver essas questões diretamente com o terceiro vendedor ou comprador, conforme aplicável.

Se utilizar a sua Conta Circle para enviar dinheiro para alguém em troca de um produto ou serviço, e se tiver um problema com esse produto ou serviço, precisará de resolver essa disputa diretamente com o terceiro.

A partir de 7 de dezembro de 2016, a Circle deixou de oferecer a possibilidade de: (i) comprar Bitcoin à Circle efetuando um depósito numa Conta Circle com denominação em Bitcoin, ou (ii) vender Bitcoin levantando fundos de uma Conta Circle com denominação em Bitcoin.

Para obter mais informações sobre a interrupção destes serviços de câmbio com Bitcoin, consulte o Centro de Ajuda.

9. Serviços Móveis

A partir do momento em que o utilizador acede aos serviços através de um dispositivo móvel, podem ser-lhe aplicadas as tarifas padrão da sua operadora de serviços sem fios, taxas de dados, ou outras taxas. Além disso, fazer o download, instalar ou usar certas aplicações móveis pode ser proibido ou encontrar-se restringido pela sua operadora, e nem todos os Serviços funcionarão obrigatoriamente com todas as operadoras ou dispositivos. Ao usar os Serviços móveis, o utilizador concorda que nós poderemos comunicar com ele por SMS, MMS, mensagem de texto, mensagem "push", e/ou outros meios eletrónicos através do seu dispositivo móvel, e que determinadas informações sobre o uso que faz dos Serviços nos podem ser comunicados a nós. No caso de o utilizador mudar ou desativar o seu número de telefone móvel, esse utilizador concorda em atualizar prontamente as suas informações de conta para garantir que as suas mensagens não são enviadas para qualquer pessoa que possa adquirir o seu número antigo.

Para manter a segurança da sua conta, é necessária uma autenticação de dois fatores. Isso significa que o utilizador precisa de ter um telefone válido e atualizar as suas informações de conta se mudar o seu número de telefone.

10. Taxas

A Circle não cobra quaisquer taxas por depósitos de cartões e contas bancárias, nem por guardar fundos, receber pagamentos ou enviar pagamentos usando fundos que tenham sido previamente carregados na sua Conta Circle, nem por levantamento de fundos. A tabela abaixo resume esta situação:

Taxas

Detalhes

Adicionar dinheiro à sua Conta Circle

Gratuito

Receber dinheiro na sua Conta Circle

Gratuito

Enviar dinheiro da sua Conta Circle

Gratuito

Levantar dinheiro da sua Conta Circle

Gratuito

Converter dinheiro para outra moeda/enviar ou solicitar dinheiro noutra moeda

Taxa média do mercado, sem cobrança de taxas pela Circle

Na eventualidade de a Circle cobrar quaisquer taxas no contexto de uma transação, tais taxas ser-lhe-ão claramente apresentadas antes de finalizar a transação. Poderão ser-lhe cobradas taxas diretamente pelo seu banco ou entidade emissora do cartão pelas transações feitas em relação com os Serviços.

11. Conversão de moeda e volatilidade

Geral

O valor das moedas (especialmente a Bitcoin) pode aumentar ou diminuir rapidamente a qualquer momento, pelo que a Circle não pode garantir o valor de qualquer moeda. O utilizador reconhece que o preço ou o valor de qualquer moeda pode variar e que a taxa de conversão que usamos ("Taxa de Conversão") para converter uma moeda noutra pode não ser a mesma taxa de conversão que se aplica ao converter de volta para a moeda original. A Taxa de Conversão para um determinado carregamento de saldo, levantamento, envio ou recebimento será apresentada no momento de iniciar, mas antes de finalizar, uma transação. No caso de ter direito a um reembolso ou outro pagamento pela Circle, esta não terá qualquer responsabilidade por quaisquer perdas resultantes de uma mudança na Taxa de Conversão que possa ter ocorrido desde o momento da transação original. A capacidade de converter uma moeda noutra está sujeita às restrições legais e regulamentares aplicáveis, bem como à disponibilidade de tal moeda fornecida pela Circle.

Para taxas de conversão de moedas usuais, utilizamos a taxa de conversão média de mercado no momento relevante e para as moedas relevantes, sem encargos.

Para obter mais informações sobre o modo como a Circle determina as taxas de conversão de moeda, por favor, veja este Artigo do Centro de Ajuda.

Carregamento de saldo, levantamentos e mudança da moeda padrão da conta

Quando converter uma moeda noutra (por exemplo, euros, libras esterlinas, etc.), completando um carregamento de saldo, um levantamento ou alterando a moeda de denominação da sua conta, tal conversão de moeda é concluída diretamente pela Circle. Sempre que completar um carregamento de saldo ou um levantamento que envolva uma conversão de moeda, ou se optar por alterar a moeda em que o saldo da conta é mantido, ser-lhe-á sempre mostrada a taxa de conversão para tal transação antes de a concluir. Se alterar a moeda padrão em que o saldo da conta é mantido e depois, posteriormente, decidir alterar a moeda de novo para a sua moeda padrão original, poderá não concluir a operação com o mesmo saldo com que começou devido às flutuações e diferenças nas taxas de conversão.

Por exemplo, se tiver £100 na sua Conta Circle e optar por alterar o saldo da sua conta para Euros, se, posteriormente, alterar o saldo da sua conta de novo para Libras esterlinas, pode não acabar com exatamente £100, devido a flutuações ou diferenças nas taxas de conversão.

Receber fundos

Receberá sempre os fundos na moeda em que se encontra denominado o saldo da sua conta, independentemente da moeda em que o remetente expressou a transação. Ao escolher a sua moeda padrão (seja no momento da inscrição ou alterando-a posteriormente) está a optar por receber todos os pagamentos nessa moeda e está a consentir que a Circle converta para essa moeda, em seu nome, todos os fundos recebidos, à Taxa de Conversão no momento aplicável para tais moedas. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas em que possa incorrer como resultado da Taxa de Conversão que se aplica a uma determinada transação.

Queremos entregar-lhe fundos na moeda que escolheu como sua moeda preferida. Isto significa que, se selecionou Euros como sua moeda padrão, não importa se lhe enviarem fundos em Libras esterlinas, Dólares americanos, Bitcoin ou qualquer outra moeda - efetuaremos sempre uma conversão de moeda em seu nome para podermos entregar os fundos na sua conta em Euros.

Enviar fundos

Quando faz um pagamento a outro utilizador Circle, pode expressar o seu pagamento em qualquer moeda - na sua moeda padrão, na moeda padrão do destinatário ou em qualquer outra moeda que escolher. Como ficou dito acima, na secção "Receber fundos", se iniciar um pagamento em moeda diferente da moeda padrão do destinatário, nós iremos efetuar uma conversão de moeda em nome do destinatário, para a moeda padrão do mesmo, antes de entregar tais fundos na conta desse destinatário.

Se fizer um pagamento a um indivíduo que ainda não tem uma Conta Circle e expressar tal pagamento numa moeda diferente da moeda de denominação da sua conta (por exemplo, expressando um pagamento em Euros, quando a sua conta está em Libras esterlinas), a conversão de moeda ocorrerá após a confirmação da sua transação de envio. Se, posteriormente, cancelar tal transação pendente antes de o destinatário se inscrever na Circle e levantar esses fundos, irá ocorrer uma segunda conversão de moeda quando os fundos forem reembolsados ao utilizador, o que significa que poderá receber menos (ou mais) fundos após o cancelamento de uma transação pendente do que o que foi originalmente cobrado em relação ao envio inicial.

Quando a moeda padrão do destinatário for diferente da sua, é sempre melhor expressar o seu pagamento na moeda do destinatário. Em casos raros, as transações podem ser atrasadas devido a preocupações de fraude ou por outras motivos, e como a conversão de moeda não ocorre até que os fundos estejam prontos para ser transferidos para a conta do destinatário, expressar um pagamento na moeda do destinatário é a melhor maneira de garantir que ele recebe exatamente a quantia que quer que esse destinatário receba.

Por exemplo, se detém a sua conta em Euros ou Libras esterlinas e deseja enviar fundos para um utilizador Circle que detém o saldo da sua conta em Dólares americanos, é sempre melhor expressar o seu pagamento em Dólares americanos. Ao fazer isso, vai ver exatamente quantas libras esterlinas ou euros, consoante o caso, serão deduzidos do saldo da sua conta e quantos dólares serão entregues ao destinatário.

12. Bitcoin

A secção 12 aplica-se somente a saldos de contas mantidas em Bitcoin, não a moeda fiduciária.

Pode guardar, enviar e receber Bitcoins usando a sua Conta Circle em Bitcoin. Só poderá receber Bitcoin de outros utilizadores ou de terceiros, se tiver uma conta expressa em Bitcoin, caso contrário o Bitcoin será convertido para a sua moeda fiduciária escolhida. Para transferir Bitcoin para outro utilizador da Circle, precisa de fornecer-nos o endereço de e-mail e número de telefone desse utilizador ou selecioná-lo nos seus contactos da Circle. Para transferir Bitcoin para terceiros que aceitem Bitcoin (e que não sejam utilizadores da Circle) terá de nos fornecer o endereço Bitcoin desse terceiro. Tenha em atenção que todas as transferências que utilizam Bitcoin são irreversíveis e que não pode cancelar uma transferência de Bitcoin, depois de a ter confirmado.

No caso de qualquer Bitcoin detido na sua conta se perder ou ser roubado na sequência de uma violação direta, digital ou física, das instalações de armazenamento da Circle, tais reservas de Bitcoin estão completamente seguras, sujeito aos termos e condições da apólice de seguro da Circle junto da Marsh Insurance. Se o seu Bitcoin se perder ou for roubado como resultado do seu próprio fracasso em manter os protocolos de segurança adequados, em conformidade com a Secção 6, essa perda não se encontra coberta pelo seguro da Circle. A sua conta de Bitcoin não é coberta pelo regime de seguro de depósitos apoiado pelo governo.

Se as medidas de segurança da Circle forem comprometidas, temos totalmente coberto o seu saldo total de conta em Bitcoin. Se alguém conseguir ganhar acesso à sua conta por meio do acesso direto ao seu telefone e computador, ou de qualquer outra forma, isso não está coberto pelo nosso seguro.

A Circle não criou e não administra ou controla a rede Bitcoin. A Circle não é responsável por quaisquer atrasos ou erros que resultem de questões ou problemas com a rede Bitcoin e a responsabilidade da Circle em relação a si fica extinta assim que uma transação Bitcoin é transmitida para a rede Bitcoin; exceção feita, no entanto, aos casos em que uma transação de Bitcoin é transmitida para a rede Bitcoin e esses fundos são posteriormente devolvidos para endereços Bitcoin que a Circle controla, sendo que o utilizador será reembolsado do montante de Bitcoin que foi enviado em tal transação.

13. Limites de transação

A Circle aplica limites para o valor, velocidade e frequência das transações que o utilizador pode fazer com recurso aos serviços. A Circle reserva-se o direito de alterar os limites de valor e de velocidade que se aplicam a carregamentos de saldo, levantamentos, conversões e armazenamento, conforme julgar razoavelmente necessário. Podemos estabelecer limites para transações individuais ou agregadas quanto ao montante ou número de carregamentos de saldo ou de levantamentos que o utilizador pode fazer durante qualquer período de tempo especificado.

Um "limite de velocidade" relaciona-se com a velocidade e a frequência das transações. Se o utilizador estiver a fazer 1000 carregamentos de saldo ou transferências por dia... talvez precisemos de o atrasar um pouco. Os limites de valor/transação que se aplicam à sua Conta Circle podem ser encontrados dentro da página de "Configurações" da aplicação móvel "Circle".

14. Direito de alterar/remover funcionalidades ou suspender/atrasar transações

Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços a qualquer momento, incluindo horas de funcionamento ou disponibilidade de qualquer recurso, sem aviso prévio e com isenção de responsabilidade.

Poderemos recusar-nos a processar qualquer carregamento, transferência ou levantamento de saldo, sem aviso prévio, e limitar ou suspender a utilização de um ou mais Serviços por parte do utilizador a qualquer momento, por nosso exclusivo critério. A suspensão da utilização por parte do utilizador de qualquer dos Serviços não afetará os seus direitos e obrigações nos termos do presente Acordo. Poderemos, por nosso exclusivo critério, adiar carregamentos, transferências ou levantamentos de saldo, (i) na medida em que for relevante, se não tiver saldo suficiente na sua Conta Circle para o fazer; (ii) se a transação o colocar acima de um limite de transações (secção 13); (iii) se julgarmos que a transação é suspeita, (iv) se a transação puder envolver fraude ou má conduta, (v) se violar as leis aplicáveis, ou (vi) violar os termos do presente Acordo. Quando permitido por lei, iremos, até ao final desse dia útil, notificá-lo se interrompemos uma transferência e, se possível, apresentaremos as nossas razões para o fazer, e indicar-lhe-emos quaisquer passos que possa tomar para corrigir os eventuais erros que conduziram à interrupção.

15. Fundos insuficientes

Não são permitidos saldos negativos. Os Serviços não envolvem qualquer extensão de crédito para o utilizador, e nenhum crédito é alargado a si como utilizador, em relação ao seu uso dos Serviços.

Se, em qualquer momento, a sua conta tiver um saldo negativo (como resultado de um depósito ter sido estornado, rejeitado ou revertido ou por qualquer outro motivo), a Circle pode deduzir os montantes de saldo negativo a quaisquer fundos que posteriormente receba na sua Conta Circle, seja como resultado de um carregamento seu para a sua própria conta ou por recebimento de fundos de outro utilizador. Se o utilizador for detentor de quaisquer contas Circle adicionais, teremos o direito de deduzir os montantes de saldo negativo de quaisquer fundos detidos nessa conta (e depois fechar essas contas adicionais). Se a Circle solicitar ao utilizador que efetue um depósito para resolver um problema de saldo negativo e o utilizador não o fizer, esse utilizador autoriza a Circle a iniciar um depósito no valor de tal insuficiência a partir da sua conta bancária ou cartão vinculados. Se o utilizador carregar ou receber fundos em moeda diferente da moeda em que a conta com saldo negativo se encontra expressa (por exemplo, ter um saldo negativo em Libras esterlinas e receber Euros na sua conta), então a Circle converterá automaticamente tais fundos à taxa de conversão vigente para compensar tal saldo negativo.

Por exemplo, se um utilizador tem um saldo negativo de GBP -£100 como resultado de um carregamento de £100 feito na sua conta que foi gasto usando a Circle e, em seguida, foi revertido pelo seu banco, e se esse utilizador, posteriormente receber Euros na sua conta, tais Euros serão convertidos em GBP à taxa de câmbio atual da Circle para compensar o saldo negativo de £100.

Na eventualidade de a Circle ser forçada a envolver um terceiro para auxiliar com a recuperação de qualquer saldo negativo ou estorno, serão cobradas ao utilizador quaisquer taxas ou despesas que sejam suportadas pela Circle em relação com tais esforços de recuperação, incluindo, mas não exclusivamente, taxas de cobrança ou taxas de conveniência cobradas por terceiros. O utilizador concorda explicitamente por este meio que todas as comunicações em relação a uma conta em situação irregular serão feitas por telefone ou correio eletrónico. Tal comunicação pode ser feita pela Circle ou por qualquer terceiro agindo em seu nome, incluindo, mas não exclusivamente, um terceiro agente de cobrança. Observe que, se a Circle for forçada a contratar tais terceiros para conseguir a recuperação dos montantes que deva à Circle, isso poderá ter um impacto negativo na sua classificação de crédito.

16. Atividades proibidas

Em relação à sua utilização dos Serviços, o utilizador concorda por este meio que não irá:

  • violar (ou ajudar outros utilizadores a violar) qualquer lei, estatuto, decreto ou regulamento aplicáveis;
  • tentar intencionalmente defraudar (ou ajudar a defraudar) a Circle ou outros utilizadores da Circle;
  • fornecer informações falsas, imprecisas ou enganadoras;
  • efetuar qualquer ação que interfira ou exproprie qualquer sistema, dados ou informação;
  • participar em qualquer transação que envolva rendimentos de atividade ilegal;
  • transmitir ou enviar qualquer vírus, worm ou outro software ou programa malicioso;
  • tentar obter acesso não autorizado a outras contas da Circle, ao site da Circle ou a quaisquer redes ou sistemas relacionados;
  • utilizar os Serviços em nome de terceiros nem agir como intermediário entre a Circle e quaisquer terceiros;
  • recolher qualquer informação de utilizador de outros utilizadores da Circle, incluindo, sem limitação, endereços de e-mail;
  • difamar, assediar ou violar a privacidade ou direitos de propriedade intelectual da Circle ou de quaisquer outros utilizadores da Circle; nem
  • enviar, exibir ou transmitir qualquer mensagem, fotos, vídeos ou outros meios de comunicação que contenham objetos ilegais ou imagens pornográficas, violentas, obscenas ou protegidas por direitos de autor ou materiais para utilização como avatar, relacionados com um pagamento ou pedido de pagamento, ou com qualquer outro caso.

17. Pagamentos proibidos

Não prestamos serviços nem oferecemos suporte a transações que envolvam:

  • quaisquer Pessoas Proibidas ou pessoas ou entidades situadas em Territórios Proibidos (cujos termos estão definidos na Secção 30);
  • armas de qualquer tipo, incluindo, mas não exclusivamente, armas de fogo, munições, facas ou acessórios relacionados;
  • substâncias regulamentadas, incluindo, mas não exclusivamente, narcóticos, drogas sujeitas a prescrição, esteroides ou parafernália ou acessórios relacionados;
  • atividades de jogo, incluindo, mas não exclusivamente, apostas desportivas, jogos de casino, corridas de cavalos, corridas de cães, lotarias, jogos de azar, sorteios, jogos de habilidade que possam ser classificados como jogos de azar (ou seja, póquer), ou outras atividades que facilitem qualquer um dos anteriores;

Entendemos que o jogo pode ser legal na sua jurisdição de residência, mas infelizmente não podemos permitir-lhe usar a Circle em relação com estas atividades.

  • crimes financeiros, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
  • qualquer tipo de esquema Ponzi, esquema de pirâmide ou programa de marketing multi-nível;
  • bens ou serviços que infrinjam ou violem qualquer copyright, marca comercial ou direitos de propriedade segundo as leis de qualquer jurisdição ou que, de alguma forma, constituam mercadorias falsificadas;
  • liquidação de dívida, refinanciamento ou serviços de reparação de crédito;
  • pagamentos ordenados pelo tribunal, liquidações estruturadas, pagamento de impostos ou liquidações de impostos;
  • a venda de ordens de pagamento ou cheques a cobrar ou qualquer atividade de transmissão de dinheiro;

Usar a Circle para enviar £20 para um amigo em nome de outro amigo não representa um problema, mas se, frequentemente, aceitar fundos de pessoas para enviar em nome delas, pode estar a violar as leis de transmissão de dinheiro, pelo que não podemos permiti-lo.

  • contratos de lotaria, sistemas de prestações ou rendas;
  • mercadorias falsificadas, incluindo, mas não exclusivamente, IDs falsos ou "originais";
  • aquisição de bens de mercados de serviços ocultos no Tor ou mercados "Darknet", ou qualquer outro serviço ou site que funcione como um mercado para bens ilegais (mesmo que tal mercado também possa vender bens legais);
  • conteúdo para adultos; ou
  • quaisquer outros assuntos que lhe comuniquemos de tempos a tempos e que sejam inaceitáveis e que, por exemplo, se podem encontrar proibidos pelos nossos ou pelos seus parceiros de pagamento.

Se a Circle descobrir que está a efetuar quaisquer destes pagamentos proibidos, poderá suspender ou encerrar sua Conta Circle.

Para mais informações sobre atividades proibidas, por favor, leia este artigo de Suporte: https://support.circle.com/hc/en-gb/articles/212079946-It-s-not-you-it-s-me-User-Agreement-Violations--

18. Rede Bitcoin

Bitcoin é uma moeda descentralizada que opera em protocolos de software de código aberto que podem ser utilizados, modificados ou adaptados por qualquer pessoa; desde que certas alterações exijam uma certa dose de consenso entre as partes que usam e apoiam a rede Bitcoin. Como resultado da natureza descentralizada da Bitcoin, é possível que mudanças repentinas, inesperadas ou controversas ("forks") possam ser feitas com Bitcoin. É também possível que tais "forks" resultem em várias versões de "Bitcoin" existentes em simultâneo. Ao usar a Circle, o utilizador reconhece e concorda que: (i) a Circle não possui ou controla a rede Bitcoin e não é responsável por quaisquer perdas em que possa incorrer como resultado da funcionalidade ou segurança da rede Bitcoin e (ii) a Circle não é responsável por "forks" ou alterações à rede Bitcoin, qualquer uma das quais pode resultar em mudanças significativas e repentinas no valor e/ou usabilidade de Bitcoin.

Os clientes que possuem Bitcoin nas suas contas Circle deverão estar cientes de que um ou mais "forks" de Bitcoin poderão ocorrer num futuro muito próximo. O exato momento, natureza, duração, resultado e impacto de qualquer "fork" de Bitcoin não podem ser determinados antes do tempo.  A única maneira de evitar sofrer potenciais impactos negativos de um "fork" de Bitcoin é não deter Bitcoin.

Com relação a qualquer potencial "fork" de Bitcoin, o utilizador reconhece e concorda que (i) a Circle determinará, segundo seu exclusivo critério, qual o "fork" (ou "forks") de Bitcoin que irá suportar ("Bitcoin suportada") e a Circle não terá qualquer obrigação de apoiar quaisquer outros "forks" ou versões de Bitcoin.  A menos que a Circle, segundo seu critério exclusivo, decida fazê-lo, a Circle não suporta e não suportará quaisquer versões bifurcadas de Bitcoin, ou quaisquer outras moedas digitais, fichas, moedas ou protocolos bifurcados (coletivamente denominados "Outras Moedas Digitais") sejam ou não criadas como resultado de um "fork" da rede Bitcoin, sejam criadas independentemente ou não, e independentemente de essas Outras Moedas Digitais deterem ou não qualquer valor. O utilizador reconhece e concorda que não irá usar a sua conta Circle para deter, enviar, receber ou, de qualquer outra forma, transacionar com Outras Moedas Digitais.  No caso de o utilizador tentar usar a sua conta Circle para transacionar com Outras Moedas Digitais, a Circle não terá qualquer obrigação de tomar quaisquer medidas para ajudar a recuperar quaisquer Outras Moedas Digitais ou em ressarci-lo por quaisquer perdas associadas a essas Outras Moedas Digitais.  O facto de manter Bitcoin suportada na sua conta Circle não lhe dá direito a quaisquer títulos adicionais ou valor associado a Outras Moedas Digitais que possam resultar da sua propriedade de Bitcoin suportada, independentemente de o utilizador poder ter direito a tais títulos ou valor adicional se tivesse mantido tal Bitcoin suportada fora da Circle.

Tenha em atenção que, no caso de um "fork" de Bitcoin, a Circle pode ser forçada a suspender todas as atividades relacionadas com Bitcoin (incluindo enviar Bitcoin, receber Bitcoin ou converter Bitcoin em Libras Esterlinas ou Euros) por um período prolongado de tempo até que a Circle decida, segundo seu critério exclusivo, que tal funcionalidade pode ser reposta ("Tempo de inatividade de Bitcoin"). Este Tempo de inatividade de Bitcoin ocorre imediatamente após um "fork" de Bitcoin que ocorre com pouco ou nenhum aviso, e durante este período de Tempo de inatividade de Bitcoin o utilizador não terá acesso às Bitcoin que detém na sua conta Circle.

Se, no momento presente, detém Bitcoin na sua conta Circle e quer evitar qualquer perda potencial de valor, perda de acesso aos seus fundos na Circle, ou outras consequências negativas que possam surgir devido a um "fork" do Bitcoin, poderá (i) entrar na sua conta Circle, (ii) selecionar "moeda" em Configurações e (iii) converter o saldo da conta Circle para Libras Esterlinas ou Euros (o que representa, efetivamente, vender todos os Bitcoin que detém na Circle ao preço indicado no momento da conversão). Repare que, assim que ocorrer um "fork" de Bitcoin, esta opção poderá deixar de estar disponível.

19. Impostos

A Circle manterá um registo do seu histórico de transações, ao qual poderá aceder através da sua Conta Circle, com a finalidade de preencher documentação de impostos ou fazer pagamentos dos mesmos, mas é da sua responsabilidade determinar quais são, se for o caso, os impostos que se aplicam aos pagamentos que fizer ou receber, e cobrar, declarar e pagar o imposto correto à autoridade fiscal adequada. A Circle fará as retenções de impostos ou declarações que somos obrigados por lei a fazer, mas não é responsável por determinar se a sua transação está sujeita a impostos, ou a cobrar, declarar ou pagar quaisquer encargos de impostos decorrentes de qualquer transação.

20. Indemnização; Isenção de responsabilidade

O utilizador concorda em indemnizar e isentar a Circle, as suas afiliadas e prestadores de serviços e cada um dos seus responsáveis, diretores, agentes, parceiros, trabalhadores e representantes de qualquer reivindicação ou exigência (incluindo honorários de advogado e quaisquer perdas, multas, taxas ou sanções impostas por qualquer autoridade reguladora) decorrentes da violação do presente acordo por parte do utilizador, ou da violação pelo mesmo de qualquer lei ou regulamento.

Para os fins desta Secção 20, o termo "perdas" designa todos os custos líquidos razoavelmente incorridos por nós ou por outras pessoas referidas nesta Secção, que sejam o resultado das matérias constantes nesta Secção 20 e que possam estar relacionados com qualquer reclamação, exigência, causas de ação, dívidas, custos, despesas ou outras responsabilidades, incluindo honorários legais razoáveis (sem duplicação).

"Indemnizar" significa compensar alguém por danos ou perdas que possa sofrer. Se o utilizador violar este Acordo ou violar a lei e daí resultarem reclamações ou despesas para a Circle, o utilizador concorda em cobrir essas perdas.

Se o utilizador tiver um litígio com um ou mais utilizadores ou terceiros, esse utilizador isenta a Circle (e as suas afiliadas e prestadores de serviços e cada um dos seus responsáveis, diretores, agentes, parceiros, empregados e representantes) de todas e quaisquer reclamações, exigências e danos (reais e consequenciais) de qualquer tipo e natureza, decorrentes ou de alguma forma ligados a tais litígios.

Se o utilizador tiver um litígio com alguém que não a Circle, deverá isentar-nos de qualquer responsabilidade associada com tal litígio.

21. limitação de responsabilidade; Inexistência de garantia

O UTILIZADOR EXPRESSAMENTE COMPREENDE E CONCORDA QUE A CIRCLE E AS SUAS AFILIADAS E PROVEDORES DE SERVIÇOS, E SEUS RESPETIVOS RESPONSÁVEIS, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, EMPREGADOS E REPRESENTANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES, OU DANOS POR PERDA DE LUCROS, INCLUINDO, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE, DANOS POR PERDA DE BOA VONTADE, DE USO, DE DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A CIRCLE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), SEJAM ELES BASEADOS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA, OU SE REVISTAM DE QUALQUER OUTRA FORMA, RESULTANTES DE: (I) USO OU INCAPACIDADE DE USO DOS SERVIÇOS; (II) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE SUBSTITUTOS DE BENS E SERVIÇOS RESULTANTES DE QUAISQUER BENS, DADOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS COMPRADOS OU OBTIDOS OU MENSAGENS RECEBIDAS OU TRANSAÇÕES CELEBRADAS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (III) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DAS SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; OU (IV) QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS.

Não nos responsabilizaremos por "danos exemplares" (muitas vezes denominados danos punitivos) ou por outras perdas indiretas. Se fizermos algo errado que custe £100 ao utilizador, a nossa responsabilidade é limitada a essas £100.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. ASSIM SENDO, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES DEFINIDAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A SI. SE ESTIVER INSATISFEITO COM QUALQUER PARTE DOS SERVIÇOS OU COM O PRESENTE ACORDO, A SUA ÚNICA E EXCLUSIVA SOLUÇÃO É DESCONTINUAR O USO DOS SERVIÇOS E FECHAR A SUA CONTA.

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E SEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. A CIRCLE, AS SUAS AFILIADAS E OS NOSSOS RESPETIVOS RESPONSÁVEIS, DIRETORES, AGENTES, PARCEIROS, EMPREGADOS E FORNECEDORES ISENTAM-SE ESPECIFICAMENTE DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, CAPACIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO-VIOLAÇÃO. A CIRCLE NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE (I) OS SERVIÇOS ATENDERÃO OS SEUS REQUISITOS, (II) OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, ATEMPADOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS, OU (III) A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ADQUIRIDO OU OBTIDO POR SI IRÃO DE ENCONTRO ÀS SUAS EXPECTATIVAS.

Não podemos garantir que a Circle irá sempre atender os seus pedidos. À medida que formos crescendo, provavelmente adicionaremos novos serviços, alteraremos certos recursos e abandonaremos recursos antigos. Esperamos que fique sempre satisfeito com a Circle, mas não podemos garantir contratualmente que isso acontecerá.

A Circle envidará esforços razoáveis para garantir que os pedidos de débitos e créditos eletrónicos que envolvam contas bancárias e cartões sejam processados em tempo útil, mas a Circle não faz qualquer declaração nem fornece qualquer garantia em relação à quantidade de tempo necessário para completar o processamento, porque os serviços dependem de vários fatores fora do nosso controlo, tais como atrasos no sistema bancário. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que as isenções de responsabilidade acima referidas podem não se aplicar a si. Este parágrafo dá-lhe direitos legais específicos e também poderá ter outros direitos legais que variam de jurisdição para jurisdição.

22. Força maior

A Circle não terá qualquer responsabilidade por qualquer falha ou atraso resultantes de quaisquer circunstâncias anormais ou imprevisíveis, fora do nosso controlo razoável, cujas consequências teriam sido inevitáveis apesar de todos os esforços em contrário, incluindo, mas não exclusivamente, a ação governamental ou atos de terrorismo, terramoto, incêndio, inundação ou outras causas de força maior, condições de trabalho, atrasos ou falhas causadas por problemas com outro sistema ou rede, avaria mecânica ou falhas de processamento de dados ou nos casos em que estivermos vinculados por outras obrigações legais.

Esta secção permite que os nossos advogados demonstrem que nem todos os termos legais são em latim. Alguns são em francês.

23. Alterações

Pontualmente, precisaremos de alterar os termos deste Acordo de utilização. Podemos antecipar alguns dos motivos pelos quais será justo para nós fazê-lo e apresentamos abaixo uma lista desses motivos, mas poderá ser que, no futuro, queiramos fazer alterações por outras razões.

Poderemos fazer alterações a este acordo por qualquer um dos seguintes motivos, sendo que cada mudança será uma resposta razoável e proporcional a uma alteração que nos esteja afetar ou que tenhamos motivos razoáveis para considerar que virá a afetar-nos:

  • devido a alteração nos requisitos legais ou regulamentares, por exemplo, poderemos ter de mudar os nossos requisitos para proteger a sua Conta Circle indo ao encontro de padrões novos e mais elevados estabelecidos pela lei;
  • se a alteração beneficiar o utilizador, por exemplo, quando se trata da introdução de novos produtos ou serviços ou melhorias dos existentes;
  • para refletir uma alteração nos nossos custos de manutenção da sua Conta Circle ou fornecendo-lhe serviços relacionados, por exemplo através da introdução de novas taxas sobre a conta ou as transações;
  • em resposta a possíveis riscos para a segurança da sua Conta Circle, por exemplo, alterando os passos de segurança que tem de seguir para ter acesso à sua conta ou para fazer transferências; ou
  • para responder a qualquer outra alteração que nos afete, se for justo passar para o utilizador os efeitos dessa alteração, por exemplo, para refletir desenvolvimentos nos pagamentos digitais.

Poderemos fazer alterações por qualquer outro motivo que não é possível agora prever, por exemplo, para responder às mudanças entre os nossos concorrentes que afetam o modo como desejamos oferecer os nossos serviços ao utilizador. Poderemos alterar qualquer parte deste Acordo a qualquer momento. Dar-lhe-emos 2 meses de pré-aviso por e-mail ou notificá-lo-emos através da aplicação móvel da Circle e fornecer-lhe-emos a versão revista deste acordo, com a data em que as alterações entrarão em vigor. No caso do utilizador não concordar com qualquer alteração destas, a sua única e exclusiva solução é rescindir o uso dos Serviços e fechar a sua conta. Caso o utilizador não rescinda o uso dos Serviços nem feche a sua conta e continue a utilizar os Serviços, considera-se que o utilizador aceitou as alterações. O utilizador concorda que não seremos responsabilizados perante si nem quaisquer terceiros, como resultado de quaisquer perdas sofridas devidas a qualquer modificação ou alteração do presente Acordo.

As alterações às taxas de câmbio devem entrar em vigor imediatamente, sem aviso prévio, e o utilizador não terá o direito de se opor a tais alterações quando estas forem originadas por variações na taxa média de mercado que aplicamos ou se tratem de alterações que sejam mais favoráveis para o utilizador.

Pode sempre saber quando ocorreram as ´últimas alterações a este Acordo consultando a data de "Última atualização" no topo deste Acordo.

24. Cessão

Não poderá transferir ou atribuir este Acordo ou quaisquer direitos ou obrigações que detém segundo este Acordo sem o nosso consentimento prévio por escrito e qualquer tentativa de transferência será anulada. Reservamo-nos o direito de atribuir ou transferir este Acordo e os direitos e obrigações do mesmo a quaisquer terceiros, livremente e a qualquer momento, sem aviso prévio ou necessidade de consentimento. Se pretende opor-se a tal transferência ou atribuição, pode parar de usar os nossos Serviços e rescindir este Acordo contactando o Suporte e pedindo-nos para fecharmos a sua conta.

25. Sobrevivência

Após o término da sua conta ou deste contrato por qualquer outro motivo, todos os direitos e obrigações das partes que, devido à sua natureza, tiverem de continuar, sobreviverão a tal término.

26. Aplicações de terceiros

Se conceder permissão expressa a uma terceira pessoa para se ligar à sua conta, seja através de um produto de terceiros ou através da Circle, reconhece que conceder permissão a terceiros para ações específicas em seu nome não lhe retirará qualquer uma das suas responsabilidades ao abrigo deste acordo. Além disso, reconhece e concorda que não responsabilizará a Circle e que a indemnizará relativamente a qualquer responsabilidade decorrente de ações ou inações desse terceiro em ligação com as permissões que lhe conceder.

27. Site; Conteúdo de terceiros

A Circle esforça-se por fornecer informações e conteúdos precisos e confiáveis no site da Circle, mas essas informações poderão não estar sempre corretas, completas ou atualizadas. A Circle atualizará as informações no site da Circle na web, conforme necessário, para fornecer as informações mais atualizadas, mas o utilizador deverá sempre verificar tais informações de forma independente. O site da Circle também pode conter links para sites na web, aplicações, eventos ou outros materiais de terceiros ("Conteúdo de Terceiros"). Essas informações são fornecidas para sua conveniência e os links ou referências a conteúdos de terceiros não constituem um aval por parte da Circle a quaisquer produtos ou serviços. A Circle não terá responsabilidade por quaisquer prejuízos decorrentes de ações tomadas com base nas informações contidas no site da Circle ou em qualquer Conteúdo de Terceiros.

De vez em quando poderemos publicar links úteis ou artigos no nosso site, mas o utilizador deve investigar essas fontes por conta própria.

28. Licença limitada; Direitos de propriedade intelectual

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, que não pode ser sublicenciada e que é intransferível, sujeita aos termos e condições deste Acordo, para aceder e utilizar os Serviços, exclusivamente para fins aprovados, conforme determinado pela Circle. Qualquer outro uso dos Serviços é expressamente proibido. A Circle e os seus licenciantes reservam-se todos os direitos sobre os Serviços e o utilizador concorda que este Acordo não lhe concede quaisquer direitos ou licenças sobre os Serviços, exceto a licença limitada acima definida. Exceto conforme for expressamente autorizado pela Circle, o utilizador concorda em não modificar, fazer engenharia reversa, copiar, fabricar, desmontar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados baseados nos Serviços, no todo ou em parte. Se violar qualquer parte deste Acordo, a sua permissão para aceder e usar os Serviços pode ser rescindida nos termos do presente Acordo. "Circle.com", "Circle" e todos os logótipos relacionados com os Serviços são marcas comerciais ou marcas registadas da Circle ou dos seus licenciantes. O utilizador não pode copiá-los, imitá-los ou usá-los sem o consentimento prévio, por escrito, da Circle. Todos os direitos, titularidade e interesses relativamente ao site da Circle, qualquer conteúdo do mesmo, os Serviços e toda a tecnologia e qualquer conteúdo criado ou derivado de qualquer um dos anteriores é de propriedade exclusiva da Circle e dos seus licenciantes.

Concedemos-lhe acesso para usar todos os nossos produtos e Serviços, mas continuamos a deter os direitos de propriedade intelectual associados com estes produtos e serviços.

29. Propriedade não reclamada

Se a Circle for detentora de fundos na sua conta e se vir incapacitada de entrar em contacto consigo e não tendo qualquer registo de utilização dos Serviços efetuada por si durante vários anos, a lei aplicável pode exigir que a Circle reporte estes fundos como bens não reclamados à jurisdição aplicável. Se isso ocorrer, a Circle irá tentar localizá-lo no endereço indicado nos nossos registos, mas se não for possível localizá-lo, pode ser exigido à Circle que entregue tais fundos à jurisdição aplicável como bens não reclamados. A Circle reserva-se o direito de deduzir uma taxa de inatividade ou outros encargos administrativos sobre tais fundos não reclamados, conforme permitido pela lei aplicável.

Se não iniciar sessão na sua conta durante alguns anos e se não conseguirmos entrar em contacto consigo, poderemos ser obrigados por lei a considerar a sua conta abandonada e depois sermos obrigados a transferir o saldo dessa sua conta para um organismo designado pela lei.

30. Conformidade legal

Os Serviços estão sujeitos a Regulamentos de Organização de Controlo de Exportação e, ao utilizar os serviços, o utilizador está a declarar que as suas ações não estão a violar tais restrições de controlo de exportação. Sem limitar o disposto acima, não poderá usar os Serviços se (i) for residente, cidadão ou agente da Coreia do Norte, Sudão, Síria ou qualquer outro país para o qual o Reino Unido tenha estabelecido o embargo de bens ou imposto sanções semelhantes ("Territórios Proibidos"), ou (ii) se pretende fornecer Bitcoin ou de alguma forma efetuar transações com quaisquer Territórios Proibidos.

31. Reclamações

Se tiver alguma reclamação sobre o Serviço pode acompanhar o nosso Procedimento de Reclamações aqui.

32. Lei regente; Jurisdição

Os termos deste Acordo de utilização são regidos pelas leis da Inglaterra e País de Gales. Isto significa que este Acordo e qualquer litígio ou reivindicação decorrente dele ou em ligação com ele serão regidos pelas leis da Inglaterra e País de Gales. É assim expresso o seu acordo de que, na sua qualidade de consumidor, os tribunais da região permitida, onde é residente, terão uma jurisdição não-exclusiva.

Isto significa, por exemplo, que se for residente na Irlanda, pode intentar uma ação na Irlanda.

33. Totalidade do Acordo; Direitos de terceiros

A falha da Circle em exercer ou executar qualquer direito ou disposição do Acordo não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Se qualquer disposição deste Acordo vier a ser julgada, por qualquer tribunal de jurisdição competente, como inválida ou inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, de forma que este Acordo, em tudo o restante, permanecerá em pleno vigor e efeito e manter-se-á aplicável entre as partes.

O cabeçalho e o texto explicativo são apenas para referência e de maneira alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o âmbito ou extensão de tal secção. Este acordo, incluindo as políticas da Circle que regem os Serviços mencionados neste documento, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Consentimento de Assinatura Eletrónica (E-Sign) constituem a totalidade do Acordo entre si e a Circle em relação ao uso dos Serviços.

Este Acordo não se destina e não deverá ser interpretado como criação de quaisquer direitos ou remediações para quaisquer outras partes além de si e da Circle e outras afiliadas da Circle que possam constituir um terceiro beneficiário deste Acordo, e nenhuma outra pessoa poderá fazer valer quaisquer direitos como terceiro beneficiário deste Acordo.

Este Acordo (juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e Consentimento de Assinatura Eletrónica (E-Sign)) são os únicos documentos que regem a sua relação com a Circle. Se alguma sentença futura de um tribunal considerar qualquer disposição deste Acordo inexequível, as restantes partes do Acordo continuarão a ser válidas.

34. Disposições e divulgações específicas de cada país (Última atualização: 1 de novembro de 2017)

Esta secção contém disposições e divulgações específicas de cada país que se aplicam apenas aos clientes localizados no país específico e referenciado abaixo. Tenha em atenção que esta Secção 33 pode ser atualizada com disposições e divulgações adicionais específicas dos países, conforme possa ser exigido no âmbito da oferta dos produtos e serviços da Circle em tal país. A data de tais atualizações será refletida no cabeçalho desta Secção 34, mas poderá ou não encontrar-se refletida na data apresentada no início do presente Acordo de utilização.

  • Itália - Clique aqui para ver a ficha de especificações italiana.

Perguntas? Dúvidas? Sugestões?

Por favor, contacte-nos através do endereço [email protected] para reportar quaisquer violações deste Acordo de utilização ou para nos colocar quaisquer dúvidas sobre este Acordo de utilização ou sobre os Serviços.

Resumo de alterações (1 de novembro de 2017)

  • Autenticação- Poderá ser-lhe pedido que efetue alguns passos adicionais para verificar a sua identidade e autenticar um pedido de transferência.
  • Comunicações - Pode optar por receber extratos de transações.   
  • Segurança - Clarificámos os termos relativos a disposições de segurança e notificações se considerarmos que a sua conta foi comprometida. Também aperfeiçoámos as circunstâncias segundo as quais a Circle pode ser responsabilizada por transações não autorizadas.
  • Suspensão da conta e encerramento- Clarificámos as disposições sobre o tema relativo à sua conta poder ser suspensa ou encerrada pela Circle.
  • Atraso de transação - Incluímos mais detalhes relativos às condições em que as transações podem ser adiadas.
  • Alterações - Atualizámos os nossos termos para dar exemplos de quando possamos precisar de fazer alterações ao Acordo de utilização e forneceremos notificações de tais alterações.Secção 31 revista para incluir a referência ao procedimento de reclamações.